Nota de REPÚDIO e SOLIDARIEDADE pela ofensa a José Roberto Batochio pelo Juiz Sérgio Moro.

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, manifesta a sua indignação e repulsa em relação à sórdida campanha dirigida para atingir o exercício da advocacia, especialmente a criminal, na qual blasfemam e investem contra as leis nacionais, dignidade da profissão e, arbitrariamente, “censuram” advogados apenas pelo livre exercício constitucional do direito de defesa.
Pessoas, mesmo em altas funções públicas, que desconhecem ou fingem desconhecer a função constitucional do advogado, incutem na população a falsa ideia de que o pleno e valoroso exercício da advocacia poderia em algum momento representar afronta ou desrespeito ao juiz, quando, em verdade, por ser garantia contra a injustiça e o abuso, recebeu blindagem por cláusula pétrea em nossa Constituição Federal.
De uma vez por todas: não existe hierarquia entre Juiz, Membros do Ministério Público e Advogados e estes devem, sempre que observarem desvios praticados, imediatamente registrar a existência da ilegalidade e proceder de forma a impedir prejuízos ao sagrado direito de defesa plena de seus clientes, sob pena até de cometimento de crime de “patrocínio infiel”.
José Roberto Batochio, ex-presidente da OAB de São Paulo e do Conselho Federal, exemplo e inspiração de várias gerações de Advogados e Advogadas Criminalistas do Brasil, AGIU CERTO e dentro do comando do artigo 213 do Código de Processo Penal, que veda que a “testemunha manifeste suas apreciações pessoais”, AO PROTESTAR COM VEEMÊNCIA a esse desvio de conduta do magistrado Sérgio Moro na colheita da prova em audiência, ato realizado nesta segunda-feira (6/3/2017), em Curitiba, na condução de uma das fases do processo denominado “Lava Jato”.
Foi o próprio José Roberto Batochio quem afirmou em seu inesquecível discurso de abertura da XV Conferência Nacional da OAB: “Temos sido alvo de raivosas críticas e até de aleivosias. Por elas não nos deixamos abater, quando constatamos que os nossos obstinados críticos são aqueles de sempre, que se dizem democratas na democracia, legalistas na legalidade, libertários quando se vive em regime de liberdade, não ostentando as cicatrizes cívicas exibidas pelos heróicos advogados do Brasil, que sempre foram democratas no autoritarismo, legalistas durante a ilegalidade e libertários sob as ditaduras. Estivemos sempre na vanguarda e à vanguarda cabe o primeiro embate e cabe receber os primeiros golpes. Não nos importa: da liberdade, somos guerreiros e gostamos disso.”
Fiel às suas tradições de defesa intransigente da Advocacia Criminal e dignidade do seu exercício, a ABRACRIM se posicionará sempre no sentido de que cumprimento da lei é dever primeiro de todo advogado que tem compromisso com a ordem constitucional e com o ordenamento jurídico. Portanto, a vontade de agentes do estado, mal formados ou arbitrários, não se pode sobrepor às garantias asseguradas em textos legais.
A missão da advocacia é tão importante que mesmo Juízes e demais autoridades de todos os escalões da nossa república, quando acusadas, necessitam de um advogado para exercício de suas defesas. Os vocacionados para a advocacia nunca pretenderam carreiras outras que dependessem de meros concursos.
Mais do que solidários, REPUDIAMOS e sentimo-nos vítimas da ofensa e a ela reagimos com todo o vigor, indignação, reafirmando nossa crença absoluta no direito de defesa e em nossa luta pela liberdade da profissão e qualquer agravo como ocorrido neste incidente significa uma ofensa à advocacia e a todos os advogados do Brasil.
É nota.
Curitiba, 8 de março de 2017.
Elias Mattar Assad
Presidente Nacional
Umberto D’Urso
ABRACRIM-SP
(proponente)
TEXTO APROVADO PELOS PRESIDENTES ESTADUAIS DA ABRACRIM