NOTA DE SOLIDARIEDADE – ABRACRIM/AC
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Acre – ABRACRIM-AC, vem a público prestar solidariedade ao colega associado Joelmir Oliveira dos Santos, advogado inscrito na OAB/AC sob o nº 3283, que no dia 25 de julho de 2020 (sexta-feira) foi alvo de mandado de busca e apreensão em sua residência e em seu escritório.
O associado em questão é mais uma vítima da tentativa de criminalização da advocacia que a ABRACRIM combate, em todo o Brasil.
É importante dizer que o colega advogado já havia sido submetido à interceptação telefônica na qual a própria Polícia Federal concluiu que não foram identificados diálogos relevantes para obtenção de provas dos crimes que estavam sendo investigados.
Não satisfeito, o Ministério Público do Estado do Acre representou pela medida cautelar de busca e apreensão pessoal e domiciliar, que foi corretamente indeferida pela Vara Criminal da Comarca de Brasileia. O “Parquet”, então, interpôs recurso e a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento, determinando o cumprimento da busca e apreensão.
A alegação principal do Ministério Público em seu pedido foi que os valores cobrados pelo colega associado eram “exorbitantes, muito acima da tabela utilizada pela OAB”, e que tal fato era indício de que estaria envolvido no cometimento de crimes.
Tal raciocínio é simplesmente inacreditável, porquanto a tabela de honorários da OAB é apenas um parâmetro, que estabelece o valor mínimo (e não máximo) a ser cobrado pelos advogados. Como se disse, é mais uma malograda tentativa de criminalização da atividade advocatícia, o que a ABRACRIM-AC repudia veementemente.
A título de esclarecimento, o próprio Delegado Federal responsável pelo cumprimento do famigerado mandado de busca e apreensão na residência e no escritório do Dr. Joelmir Oliveira dos Santos afirmou que “nada de relevante – que ajudasse a confirmar, afastar ou retificar a hipótese criminal – foi encontrado nos endereços diligenciados, motivo pelo qual se lavrou o auto circunstanciado de busca sem arrecadação”.
A ABRACRIM ressalta que respeita o trabalho desempenhado pelas Polícias, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, mas que não se quedará silente quando um de seus associados sofrer qualquer tipo de investida desarrazoada, injusta e que não seja compatível com a dignidade da advocacia.
Por fim, a ABRACRIM-AC informa que está prestando a necessária assistência ao Dr. Joelmir Oliveira dos Santos e adotará todas as medidas que forem necessárias para o resguardo de seus direitos e garantias fundamentais.
Rio Branco-AC, 27 de julho de 2020
DIRETORIA ABRACRIM-AC
