NOTA PÚBLICA

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado do Amazonas – ABRACRIM-AM, no uso de suas atribuições estatutárias, vem a público manifestar seu REPÚDIO aos atos de barbárie ocorridos dentro do sistema prisional do Estado do Amazonas no dia 01-01-2017, que culminou com dezenas de mortos e feridos.
É fato público e notório que o sistema carcerário amazonense tem se mostrado ineficiente, no que diz respeito a implementação de políticas públicas necessárias ao atendimento da legislação penal em vigor, a fim de promover medidas eficazes para coibir os ilícitos e a ressocialização dos presos.
A omissão Estatal caracteriza-se pela ineficiência na aplicação da Lei Penal pelo Poder Judiciário do Amazonas, que considera a prisão como regra e não medida de exceção, bem como, pela negligência demonstrada com a integridade física e psicológica dos presos provisórios e condenados, além do desrespeito as condições mínimas na segurança do trabalho em relação aos agentes penitenciários e prestadores de serviços, igualmente o tratamento desumano dispensado aos familiares dos internos, contrariando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido na Constituição Federal.
Nesse contexto, é imperioso garantir o livre exercício da advocacia criminal, que atualmente vem sendo desempenhado com manifesta vulnerabilidade e insegurança, em total desacordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB que regulamenta nossa atividade profissional.
É causa de preocupação da ABRACRIM-AM à atual falta de estrutura adequada para o atendimento dos seus associados e demais advogados criminalistas aos seus constituintes, situação já levada ao conhecimento das autoridades competentes, particularmente quanto aos atendimentos nas unidades prisionais, em especial no Complexo Penitenciário Anísio Jobim – COMPAJ, onde ocorreu a barbárie.
Por fim, presta SOLIDARIEDADE a todas as vítimas, agentes penitenciários e familiares envolvidos neste lamentável episódio, que sofreram abalos físicos e psicológicos em decorrência dos fatos supracitados.
Manaus (AM), 01 de janeiro de 2017.
CANDIDO HONORIO SOARES FERREIRA NETO
Presidente
RODRIGO SILVA RIBEIRO
Vice-Presidente
VILSON BENAYON FILHO
Secretário-Geral
ANDRE LUIZ DUARTE DA CRUZ
Secretário Adjunto
MARLEIDE SARAIVA DO AMARAL
Tesoureira
SANDRA REGINA DOS SANTOS
Ouvidora
MARIA YEDA GUERRA FURTADO
Membro Honorário
Sócios Fundadores:
VERANICE MELLO DA FROTA
JOSEMAR BERÇOT