Nota técnica

A ABRACRIM-PA, embora reconheça os relevantes serviços prestados à Advocacia Paraense e Brasileira pelo Colega Dr Jarbas Vasconcelos do Carmo, que atualmente ocupa o cargo de Secretário Extraordinário de Estado para Assuntos Penitenciários- Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – vem solicitar a parcial revogação da portaria n°. 882/2919-GAB/SUSIPE/PA, no ponto em que conflita com o livre exercício da advocacia.

Assim, é a presente nota técnica para ser suprimido o artigo 2°, da referida Portaria.

Belém (PA) em 6 de agosto de 2019

Valério Saavedra

Presidente da Abracrim PA