​Nota Técnica para manutenção das tradições do Tribunal do Júri no Brasil

A ABRACRIM tomou conhecimento de que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, de forma ABSURDA, está instalando uma redoma de vidro para “proteger” os jurados da Comarca.

Tal medida não pode ser aceita, posto que estigmatiza os acusados (como se fossem atacar, alguém, a qualquer momento) , afronta a defesa (deixando os advogados em posição equiparada à de “domadores) e foge, até mesmo, da Resolução 55/2019, invocada como motivadora da equivocada decisão.

O Tribunal do Júri é a mais tradicional e democrática instituição do Poder Judiciário, incompatível com quaisquer redomas, físicas ou figuradas, que se lhes queiram impor. A liturgia deve ser respeitada e mantida, sem descaracterizações, e muito menos, estigmatizações.

A medida cria mais que o vedado “argumento de autoridade”, passando para um inadmissível “ambiente de autoridade”, como se os jurados fossem plateia da “desgraça humana”, totalmente incompatível com a neutralidade buscada pelo direito pátrio. Jurados exercem poder e decidem o destino de vidas a eles submetidas.

Considere-se ainda: a. O estigma da presunção de periculosidade e de culpa; b. Que pessoas acusadas tomam assento ao lado dos defensores; c. Que não se admite nem sequer o uso de algemas ou uniformes de presidiários; d. Existência de revistas por seguranças em ambientes judiciários; e. Que a sensação do juiz leigo em “estar do outro lado do vidro”, equivale a observar um serpentário, com falsa impressão de que acusadores “são heróis” por estarem “do outro lado da blindagem combatendo o crime e arriscando suas vidas pela sociedade”.

Assim, EM TODO O BRASIL, a advocacia deve se recusar a participar de julgamentos que rompam com as tradições do Tribunal do Júri; repetimos: a liturgia deve ser respeitada e mantida em todo o território nacional.

Não é a arquitetura do Júri que deve ser mudada e sim as pessoas das autoridades que assim tentam profanar o verdadeiro espírito democrático da instituição. Quem vislumbra perigos imaginários inexistentes não pode atuar no júri. Não estamos lidando com “animais” e sim com seres humanos, defendidos por advogados e não domadores.

A prática constitui flagrante constrangimento ilegal, com insanáveis prejuízos institucionais aos acusados com futuras e previsíveis anulações de processos em Instâncias Superiores.

O júri é posto como garantia do acusado e não o oposto.

Confia a ABRACRIM que o bom senso há de prevalecer e que essa medida gritantemente ilegal e discriminatória, que se caracteriza como manifesta ofensa ao estatuto da defesa, não prosperará.

Assinaremos todos

Curitiba, 28 de novembro de 2019.

Elias Mattar Assad

Presidente Nacional

Ribamar Feitosa Júnior

Presidente ABRACRIM/AC

Leonardo de Moraes Araújo Lima

Presidente ABRACRIM/AL

Lucidéa Portal Melo de Carvalho

Presidente ABRACRIM/AP

Cândido Honório Soares Ferreira Neto

Presidente ABRACRIM/AM

Fabiano Cavalcante Pimentel

Presidente ABRACRIM/BA

Ligia Peixe

Presidente ABRACRIM/CE

Fernando Parente dos Santos Vasconcelos

Presidente ABRACRIM/DF

Homero Junger Mafra

Presidente ABRACRIM/ES

Alex Araújo Neder

Presidente ABRACRIM/GO

Erivelton Lago

Presidente ABRACRIM/MA

Michelle Marie de Souza

Presidente ABRACRIM/MT

Alexandre Franzoloso

Presidente ABRACRIM/MS

Deiber Magalhães

Presidente ABRACRIM/MG

Marcus Valerio Saavedra

Presidente ABRACRIM/PA

Sheyner Yàsbeck Asfóra

Presidente ABRACRIM/PB

Andrey Salmazo

Presidente ABRACRIM/PR

Emerson Davis Leonidas Gomes

Presidente ABRACRIM/PE

Francisco de Sales e Silva Palha Dias

Presidente ABRACRIM/PI

Thiago Minagé

Presidente ABRACRIM/RJ

Aquiles P P Melo

Presidente ABRACRIM/RN

Ezequiel Vetoretti

Presidente ABRACRIM/RS

Aisla de Carvalho

Presidente ABRACRIM/RO

Ednaldo Gomes Vidal

Presidente ABRACRIM/RR

Hélio Rubens Brasil

Presidente ABRACRIM/SC

Mario de Oliveira Filho

Presidente ABRACRIM/SP

Aurélio Belem

Presidente ABRACRIM/SE

Sibele Biazotto

Presidente ABRACRIM/TO