A revolução da tecnologia foi responsável pelos avanços das relações sociais, mas as novas ferramentas digitais também aperfeiçoaram crimes. Recentemente, o crescimento do uso da inteligência artificial (IA) trouxe à tona debates éticos e jurídicos sobre ações que estão influenciando cada vez mais no cotidiano do brasileiro. Uso indevido de imagem; artistas entrando na justiça por ilustrações utilizadas pelas mesmas empresas sem o devido crédito; alunos e profissionais pegando atalho para fazer seu trabalho através do ChatGPT, notícias e imagens faltas e proliferação de deepfakes. Essas são algumas das ações que têm como pano de fundo a inteligência artificial.

E um dos grandes desafios da advocacia criminal no Brasil, de acordo com Gabriel Bulhões, presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva e Novas Tecnologias da Abracrim, é o de acompanhar a evolução exponencial nesta área. “As instituições públicas estão se equipando e qualificando seus membros, admitindo novos especialistas, nestas questões para desenvolver ferramentas e soluções com base na inteligência artificial. Isso afeta diretamente o trabalho do advogado. Assim, o advogado, para além de poder enxergar a interferência da IA em seu trabalho, precisa se inteirar o que está acontecendo com o Estado, nas suas diversas instituições, que estão com novas soluções de IA”, afirma.

Na visão de Luiz Augusto D’Urso, advogado, professor especialista em Direito Digital e presidente da Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes da Abracrim, é necessária e urgente a discussão de uma regulamentação específica para a inteligência artificial no Brasil. “O próprio criador do ChatGPT avisou sobre a necessária regulamentação da ferramenta em diversas parte do mundo. Hoje, no Brasil, infelizmente, o uso dessa tecnologia para cometer crimes, lamentavelmente, é uma realidade. Ela pode ser usada para simular vozes, criar vídeos e conteúdos, com mensagens bem elaboradas. Pode ser utilizada para o mal. E o controle e a regulamentação é necessária em nosso país, pois os golpes se tornaram, sem dúvida nenhuma, cada vez mais sofisticados”, avalia.

D’Urso destaca que, atualmente, aquele que cria e divulga conteúdo falso, através do uso da tecnologia, pode responder por injúria, difamação e caso utilize para aplicar golpes, pode responder por estelionato. “Já com relação aos casos de deepfake, existe uma previsão expressa no Código Penal, em seu artigo 216-B, parágrafo único, que criminaliza a conduta de quem cria um conteúdo falso, previsto desde 2018 para montagens de fotos e vídeos”, explica.

E apesar de ainda não ter nenhuma regulamentação específica, Gabriel Bulhões acredita que o Brasil está em um bom caminho. “Recentemente teve a aprovação recente do marco da IA e temos uma comissão de juristas que se empenhou grandemente para estudar o tema e temos também a estratégia brasileira de IA, que comtempla as diretrizes do governo brasileiro sobre o tema. Atualmente, os regramentos internacionais servem de norte para o trato da questão no Brasil. Temos também a LGPD que trata sobre o tema em questões especificas do uso da inteligência artificial no tratamento dos dados”, afirma.

Bulhões frisa que a Abracrim desempenha um papel fundamental no amadurecimento desse tema para a advocacia criminal. “Uma associação de vanguarda que comumente está levantando debates e temas mais atuais e, certamente, a IA não poderia ficar de fora. Por exemplo, o InovAbracrim, um projeto recente, tem essa missão de trazer os reflexos dessas novas tecnologias, não só a IA, para a advocacia criminal”, reforça o presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva e Novas Tecnologias da Abracrim.

Caso Elis

A campanha de 70 anos de uma marca automotiva trouxe a recriação de Elis Regina, morta em 1982, ao lado de sua filha, Maria Rita, cantando o sucesso Como Nossos Pais. O comercial deu o que falar, mas levantou dilemas sobre limites da IA. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) abriu uma representação ética contra a campanha, após receber queixa de consumidores questionando se é ético ou não o uso de inteligência artificial para trazer pessoas mortas de volta à vida.

Luiz D’Urso ressalta que o caso da Elis Regina escancarou um debate necessário. “Demonstrou que o direito está ultrapassado e desatualizado frente a essa tecnologia. Assusta quando o contúedo coloca a voz de individuo em outra língua, afetando o mercado de trabalho de dubladores, por exemplo. E no caso de advogados afeta o trabalho de petições e estratégias, por isso é urgente que o legislador avance na regulamentação para o uso desta tecnologia”, conclui.

Evento

E para discutir o tema com mais profundidade, a Abracrim realizará no próximo dia 10 de agosto, às 19h, o evento online: “O impacto da Inteligência Artificial para o exercício da Advocacia Criminal.”

Será um evento exclusivo para associados da Abracrim e terá a participação dos advogados Alexandre Zavaglia, Ligia K. Mafra, Matheus Puppe, Bernardo de Azevedo e Souza, Jamilla Monteiro Sarkis, Cláudia Bornard de Carvalho e Gabriel Bulhões.