PEC pode transformar delegados em Desembargadores, Ministros do STJ, conferir autonomia e criar o Conselho Nacional da Polícia Judiciária (CNPJ) – Por Maurilio Casas Maia

Por Maurilio Casas Maia – 20/07/2016
Enquanto a PEC 89/2015 – que propõe a transformação do cargo de Delegado de Polícia em Juiz de Garantia no Judiciário –, segue tramitação, a PEC 184/2007 foi movimentada recentemente prometendo conferir autonomia à Polícia Investigativa, além de garantir vaga no quinto constitucional dos Tribunais aos delegados de polícia como desembargadores, no terço constitucional do STJ enquanto ministros, criar o cargo de Delegado Geral da União (DGU) e ainda criar o CNPJ: Conselho Nacional da Polícia Judiciária.
A proposta acima citada é do deputado federal Laerte Bessa – que é originalmente delegado de polícia –, o qual também apresentou recentemente a PEC 202/2016, com objetivo de conferir autonomia à Polícia Investigativa.
A PEC n. 184/2007, em sua proposta de alteração, finda por concluir pela subordinação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros aos governadores, retirando do § 6º do art. 144 da Constituição a menção à Polícia Civil.
Conheça nos links abaixo a exposição de motivos e o inteiro teor das propostas de alteração da Constituição:
– Conheça o inteiro teor:
PEC 184/2007
PEC 89/2015
PEC 202/2016
– Acompanhe a tramitação:
PEC 184/2007
PEC 89/2015
PEC 202/2016

Imagem Ilustrativa do Post: Plenário Câmara dos Deputados // Foto de: PMDB Nacional // Sem alterações
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Sugerido e enviado por Alexandre Salomão – Presidente da APACRIMI, Entidade coligada e fundadora da ABRACRIM.