O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o afastamento do sigilo telemático da OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda. e reconheceu a perda de objeto em mandado de segurança que havia restringido a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal da empresa, aprovada pela CPI da Covid-19, no Senado, ao período posterior a 20/3/2020.

Com o encerramento dos trabalhos da CPI e a aprovação do seu relatório final em 26/10/2021, o ministro verificou que a decisão contra a qual o mandado de segurança havia sido impetrado perdeu eficácia. Em razão disso, determinou à Presidência do Senado Federal que proceda a imediata destruição dos documentos, dos dados e das informações da incorporadora obtidos pela CPI.

De acordo com o gabinete do relator, os dados já estão em poder da Procuradoria-Geral da República, e não há razão para que permaneçam sob a guarda do Senado.

O requerimento da CPI fundamentou-se em depoimentos e documentos que apontavam “grande correlação comercial, bancária e fiscal” da OPT com a Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda, suas filiais e coligadas e seus sócios, em especial Francisco Maximiano, com registro de passagem de recursos com origem na Precisa.

A mesma decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 38.187, impetrado, no ano passado, pela produtora de vídeos Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A.

MS 38.189

MS 38.187

Conjur