O Projeto de Lei 1.713/2022, que amplia o prazo para que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer a representação criminal de seis meses para doze meses foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (18), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Idealizado pelas representantes da Abracrim Mulher e acolhido pelo senador Styvenson Valentim, o projeto teve como relatora na CCJ, a senadora Ana Paula Lobato. Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Para a presidente nacional da Abracrim Mulher, Ana Paula Trento, esse novo passo do projeto é importante e revela que o tema está sendo valorizado no Congresso Nacional. “É um projeto de lei que fará diferença na vida de muitas mulheres brasileiras. Estamos muito felizes com essa aprovação e esperamos que ele avance com mais velocidade no Congresso Nacional. Esse projeto de lei foi criado pela Diretoria Legislativa da Abracrim Mulher e teve a participação de várias profissionais da psicologia e muitas advogadas. O que está em voga é que se altere de seis meses para doze meses o prazo de representação, pois sabemos que é muito difícil ser a mulher se identificar como vítima primeiramente e também se encorajar a denunciar. O que não é um processo fácil e muito menos célere, inclusive vemos na prática praticamente todos os dias. Quero agradecer a todos senadores que se sensibilazaram como o tema, em especial ao senador Styvenson Valentim, que acolheu nossa luta, e a senadora Ana Paula Lobato, relatora do PL”, disse.

O texto do projeto teve sua construção realizada por mulheres que atuam na Abracrim. São elas: Izadora Barbieri, diretora legislativa da Abracrim Mulher Nacional; Izabella Borges, advogada criminalista quem trouxe a sugestão da pauta em sua palestra no Enac IV; Layla Freitas, secretária-geral Abracrim Mulher Nacional; Simone Cabredo, diretora de assuntos acadêmicos da Abracrim Mulher Nacional e, da psicóloga Tamara Brockhause. “Essas são as mulheres que idealizaram e lutaram por projeto. A Abracrim tem uma eterna gratidão”, destaca Ana Paula.

O projeto foi protocolado pelo senador Styvenson Valentim no ano passado. O parlamentar disse que o prazo de seis meses tem se mostrado ineficaz, porque a mulher precisa ter garantido em lei o tempo que necessita para, dentro do cenário de violência existente, ter o apoio e os meios suficientes que lhe garantam o mínimo de segurança para efetivar uma denúncia.

A senadora Ana Paula Lobato acatou emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para tornar prioritária a tramitação de processo judicial desse tipo de crime, tendo ou não resultado em morte. A preferência independerá de pagamento de taxas e outras custas. O projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha.