Presidente da ABRACRIM-GO participa de evento “Notáveis do Direito” e debate o novo Código de Processo Penal

Em um dos maiores eventos realizados em Goiás, denominado “Notáveis do Direito”, no painel em que o palestrante foi o deputado federal João Campos, relator do novo Código de Processo Penal na Câmara Federal, participou como debatedor o advogado criminalista e presidente da ABRACRIM-GO, Alex Neder.
O evento foi organizado pela professora e coordenadora do curso de Direito da Universidade Paulista – Campus Goiânia, a advogada Laudelina Inácio, também filiada a ABRACRIM-GO. Após discorrer sobre os principais aspectos de mudanças do Código de Processo Penal, o deputado João Campos ressaltou a importância da participação dos operadores do Direito no debate. Neder enfocou vários aspectos importantes que fazem parte do anseio da classe dos advogados, os recursos, os prazos para os recursos, destacando o aprimoramento realizado pelo novo CPC, que tem sido utilizado por desembargadores e ministros para buscar soluções quando falta disposição legal no CPP – sendo que todos os prazos recursais do novo CPP deveriam, segundo o advogado, ser como os do atual Código de Processo Civil, 15 dias, e contados em dias úteis.
Para Neder, a condução coercitiva é um ato ilegal e inconstitucional. Ele explicou que a testemunha pode ser conduzida, pois ela tem a obrigação legal de depor e de falar a verdade, cometendo crime se calar ou omitir a verdade, mas o investigado não, já que ele tem o direito constitucional ao silêncio. O presidente da ABRACRIM-GO destacou também outras questões, que foram na sua maioria aceitas pelo relator deputado João Campos como importantes contribuições. Atuaram como debatedores também dois professores filiados à ABRACRIM-GO, Rogério Leal e Roberto Rodrigues, que enfocaram a necessidade de uma legislação específica para os recursos constitucionais, além da possibilidade da criação do cargo de juiz de garantias.
Finalizando os debates, Neder elogiou a postura do relator, que vem realizando debates com a sociedade e com operadores do Direito, buscando aperfeiçoar ao máximo as melhores contribuições para a elaboração do novo Código de Processo Penal.