Presidente nacional da ABRACRIM destaca importância do projeto de lei sobre abuso de autoridade
O presidente nacional da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Elias Mattar Assad, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, afirmou que o projeto de lei que endurece a punição a agentes públicos que pratiquem abuso de autoridade, aprovado no Congresso Nacional, representa o aprimoramento da legislação do país. Segundo ele, se sancionada, a lei poderá conter casos de abusos que, atualmente, são legitimados pela opinião pública. “Se o povo aplaude, tudo pode”, disse o presidente da entidade.
Para Mattar Assad, a atuação de muitos agentes públicos, hoje em dia, é pautada pela barbárie. Ele destaca casos em que policiais e outras autoridades praticam abusos, como humilhações de detentos, prisões arbitrárias, entre outros, como forma de autoafirmação e busca de aprovação pela opinião pública.
Com a lei aprovada no Congresso, que ainda depende de sanção presidencial, a situação pode mudar. “É a lei da ‘delinquência processual’, que objetiva tutelar o correto manejo das normas processuais, punindo os que insistem em mortificar as leis e a Constituição Federal. É barbárie o que se pratica hoje no Brasil. Investigar, acusar, defender e verdadeiramente julgar pessoas, são atos de ciência, construção e respeito ao próximo, jamais de ódio, destruição e linchamento. Essa lei é um aprimoramento e confere tutela, inclusive penal, no manejo da norma processual”, analisou o advogado.
