Por entender que os elementos probatórios de reclamação disciplinar ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o juiz federal Marcelo Bretas são por ora insuficientes para autorizar o prosseguimento da análise do caso, a corregedora-nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, oficiou os ministros Félix Fischer, Herman Benjamin — ambos do Superior Tribunal de Justiça — e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para que sejam compartilhados com a Corregedoria Nacional de Justiça elementos de prova referentes à responsabilidade disciplinar de Bretas.

Isso porque, segundo informações da Procuradoria-Geral da República levadas aos autos, os fatos discutidos na reclamação contra Bretas estão relacionados a três acordos de colaboração premiada celebrados pela PGR e cujas homologações estão pendentes nos tribunais superiores (STJ e STF) e sob sigilo legal. Os ministros oficiados são os relatores dos casos. Assis Moura menciona, em específico, o acordo celebrado entre a PGR e o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.

Na reclamação, o CFOAB cita reportagem da revista Veja, de junho de 2021, segundo a qual magistrado é acusado — em delação premiada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, aprovada pela Procuradoria Geral da República — de negociar penas, orientar advogados e combinar estratégias com o Ministério Público.

O CFOAB sustenta que Bretas interferiu em negociações de delação premiada nos casos Fernando Cavendish e Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo. Além disso, teria tentado atrair a investigação contra Paulo Preto, em trâmite em São Paulo, para a sua jurisdição. Em outra oportunidade, teria divulgado depoimento do ex-assessor do candidato ao governo do estado do RJ Eduardo Paes. Em um de seus processos, teria também atuado “sem competência para tanto e com violação da garantia do devido processo legal”.

A reportagem que motivou a reclamação reproduz trechos do acordo de delação de Nythalmar Dias Ferreira Filho. Segundo a publicação, o advogado teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator e que também chegou a ser preso pela “lava jato”.

A revista transcreve a gravação, na qual Bretas afirma: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”, diz Bretas na gravação. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz em outro trecho do diálogo.

Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.

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Rafa Santos – Conjur