Representações Sociais de Mulheres Encarceradas do Amapá (Final) – Lucidéa Portal
REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DE MULHERES ENCARCERADAS DO AMAPÁ: O DIREITO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ATRAVÉS DO PROJETO CONSTRUINDO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA A (RE) INSERÇÃO DE APENADOS NO MERCADO DE TRABALHO.
Por Lucidéa Portal Melo de Carvalho
- Considerações Finais
O Projeto Educando para a Liberdade* com apoio da Unesco é uma referência fundamental na construção de uma política pública integrada de educação e trabalho capaz de atender o que apregoa a Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal.
Desde 2014 que as mulheres encarceradas no Brasil, ganharam uma política própria, através de uma Comissão sobre encarceramento feminino especial, criada pelo Departamento Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça.
A educação profissional nas prisões brasileiras como perspectiva de direitos, se constitui com valor em si mesmo enquanto conjunto de ferramentas, capacidades e disposição que ampliam as possibilidades de gerar projetos genuínos de inserção/inclusão social, cultural e econômica para a população carcerária feminina.
As mulheres têm direitos sociais pela desigualdade de gênero, representam número inferior nas estatísticas do sistema prisional; desse modo, acabam não sendo prioridade na Execução de Políticas Públicas e essa situação tem que mudar, para que essas mulheres sejam percebidas pela sociedade, com respeito e dignidade como forma de valorizar a própria existência.
Como mulher advogada e pesquisadora do sistema prisional, acreditamos que novas políticas para mulheres encarceradas, obrigará o Poder Público a incentivar ações afirmativas que busquem o equilíbrio com o intuito de sanar a desigualdade histórica, observando as especificidades de gênero.
Por fim, se a mulher apenada tiver um tratamento penal adequado na garantia de seus direitos previstos nos artigos 10; 14 § 3º; 19, parágrafo único; 77 § 2º; 82 §1º; 83 § 2º e 3º e 89 da Lei n º7.210/84-LEP, e for tratada com dignidade e respeito, verá que é possível recuperar-se e não mais ter uma vida delituosa como antes, tal fato implicará diretamente na vida dela própria, e também na vida da sociedade, que sentirá os efeitos de tal recuperação, os índices de violência irão baixar e a qualidade de vida irá melhorar.
CARVALHO.L.P.M .Representações Sociais de Mulheres Encarceradas do Amapá: O Direito a Educação Profissional Através do Projeto Construindo Qualificação Profissional Para a (Re) Inserção de Apenados(as) no Mercado de Trabalho. Brasília, 2016, p.101/107. Artigo apresentado no II Encontro Brasileiro de Mulheres Advogadas. Disponível no livro Direitos das Mulheres: Cidadania e Igualdade de gênero- 2016 Ano da Mulher Advogada.
***Lucidéa Portal é Advogada Criminalista militante, Socióloga e Professora no Sistema Prisional do Amapá e Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Amapá (ABRACRIM-AP).
