O ano de 2023 foi de grandes conquistas e desafios para a advocacia criminal brasileira. Foi o ano de comemorações dos 30 anos da fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). Nessa retrospectiva dos últimos doze meses de ações, vale destacar o EBAC dos 30 anos, em Brasília, a participação na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, a nomeação histórica da advogada Adriana Spengler, como a primeira presidente mulher da Abracrim Nacional, durante o mês de março e a participação na Caravana dos Direitos Humanos.

O ano da Abracrim começou com a campanha nacional em defesa do Estado Democrático de Direito, das instituições, da democracia e de repúdio aos atos violentos e de vandalismo em Brasília. Com a campanha intitulada “O Protagonismo da Advocacia Criminal na Defesa do Estado Democrático de Direito”, a Abracrim tomou frente nas discussões e na defesa das instituições.

Nota em repúdio aos atos de violência e vandalismo e pela urgente manutenção da ordem constitucional

A primeira ação em relação aos atos do dia 8 de janeiro foi uma nota de repúdio contra a violência e pela manutenção da ordem constitucional:

“A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), entidade que preza e defende o Estado Democrático de Direito, às instituições judiciárias e a democracia, diante das últimas ocorrências de invasões e de vandalismo verificadas na capital federal, vem à público, através da sua diretoria nacional e presidências estaduais, repudiar todos os atos de violência que ocasionam danos nas sedes das instituições da República.

A Abracrim, de forma neutra e independente de posição ideológica e política, se posiciona contra a violência e vandalismo e espera que todos os responsáveis sejam identificados, processados e punidos na forma da lei. É inadmissível que em plena democracia o Brasil esteja sendo atacado e suas instituições estejam sendo aviltadas. É preciso mais consciência cívica.

É preciso que a paz, o respeito e a harmonia voltem a imperar em nossa nação. É preciso e é dever, obrigação e responsabilidade de todos, a fiel observância ao que emana da Constituição Federal.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM”

Campanha nacional em defesa das instituições, do Estado de Direito e da democracia

A Abracim lançou no dia 9 de janeiro uma campanha nacional em defesa das instituições, do Estado de Direito e da democracia, no sentido de reafirmar o compromisso e a importância da advocacia criminal para o fiel cumprimento da Constituição Federal. A campanha intitulada “O Protagonismo da Advocacia Criminal na Defesa do Estado Democrático de Direito” pretende desenvolver ações por todo o país.

Entre as ações positivas foram realizados de atos e eventos, elaboração de artigos, publicação de livro, visitas institucionais e a divulgação de projetos e atividades nas redes sociais.

“Lembro que o nosso Estatuto preceitua em seu artigo 1º, além da defesa das garantias e dos direitos da advocacia criminal, que também é missão da Abracrim a promoção do Estado Democrático de Direito, o que é corroborado pelo artigo 2º, inciso VI, ao mencionar que é finalidade da Abracrim a defesa do Estado Democrático de Direito”, destacou Sheyner Asfóra, afirmando, ainda, “que a Associação está unida na valorização da advocacia criminal e no fortalecimento do Estado de Direito no Brasil e, para tanto, o objetivo é que se envide esforços para o fortalecimento do conjunto de prerrogativas da advocacia e das garantias constitucionais da cidadania com o respeito ao devido processo legal que é próprio da democracia.”

Abracrim encaminhou ao Supremo Tribunal Federal pedido de garantia do livre exercício da advocacia criminal que atua para os acusados e investigados pelos atos praticados em Brasília

A Abracrim ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro com um pedido para garantir o livre exercício da advocacia criminal na defesa dos investigados e acusados nos autos dos procedimentos criminais que apuram responsabilidades nos atos que foram praticados no último dia 08 de janeiro.

O pedido assinado pelo presidente nacional da Abracrim, Sheyner Yàsbeck Asfóra e demais diretores, foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais contra os acusados dos atos em Brasília, engloba algumas questões fundamentais para o exercício democrático da advocacia criminal como: oficiar e determinar que a direção da unidade prisional não impeça o acesso dos advogados aos seus constituintes; conceder irrestrito acesso dos autos aos advogados e advogadas habilitadas para que exerçam a plena defesa com a apresentação da resposta à acusação e outras medidas judiciais no interesses dos seus constituintes, em obediência ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); a transferência dos presos para a unidade prisional dos seus estados e mais próxima da sua família, entre outros.

O requerimento oficial tem o objetivo de resguardar todos os direitos e prerrogativas das advogadas e dos advogados criminalistas que atuam no exercício da defesa da cidadania, dos seus constituintes e na efetivação do Estado de Direito.

Abracrim solicitou ao Governo do Mato Grosso o imediato afastamento dos PMs que agrediram e prenderam ilegalmente advogados criminalistas

Ainda no mês de janeiro, a Abracrim, através da sua diretoria nacional, encaminhou expedientes dirigidos ao governador do Mato Grosso e ao comando-geral da Polícia Militar do estado solicitando o imediato afastamento dos policiais militares envolvidos nas agressões físicas e na prisão ilegal dos advogados criminalistas Rodrigo Marinho e Márcio Carvalho no bairro Pedregal, em Cuiabá-MT.

De acordo com relatos e vídeos gravados, o fato iniciou quando um cliente do advogado Rodrigo Marinho, que estava conduzindo o seu veículo em via pública, foi abordado por uma guarnição policial que o revistou e solicitou a documentação do automóvel que, naquela ocasião, o condutor não estava em sua posse. O advogado Rodrigo foi acionado e ao chegar ao local começou a filmar a ação dos Policiais Militares que se incomodaram com essa atitude, o imobilizaram e o prenderam, utilizando de força desproporcional e uso de algemas. Ele pediu socorro ao advogado Márcio Camargo que ao chegar ao local, acompanhado da sua esposa também advogada, começa a filmar a situação é também preso com uso de força e violência, com socos, tapas e uso de gás de pimenta. E mesmo com a súplica da esposa do advogado, os policiais militares colocaram os dois advogados no camburão e os conduziram à delegacia, onde o delegado, após a análise do caso, não viu crime algum por parte dos advogados e os liberou sem lavrar Termo Circunstanciado ou Boletim de Ocorrência. Os advogados foram fazer exame no IML, e as imagens no local são claras, ou seja, em momento algum os advogados atrapalharam o trabalho da PM, restando claro que agiram com truculência e abuso de autoridade.

Sheyner Yàsbeck Asfóra, presidente nacional da Abracrim, destacou que ao lado da Abracrim-MT e da OAB-MT, a entidade encaminhou expedientes ao governador do Mato Grosso e ao comando-geral da PM no estado, pedindo o afastamento dos policiais envolvidos na prisão ilegal dos advogados que foi amplamente divulgada pela imprensa, ante o desrespeito e o abuso de autoridade utilizados na ação.

Campanha de ajuda humanitária para famílias atingidas pelas fortes chuvas

A Abracrim, através da sua diretoria nacional, presidências estaduais e comissões, se solidarizou com as famílias atingidas pelas fortes chuvas registradas no litoral norte de São Paulo, no mês de fevereiro, e apoiou a campanha #TamoJunto do instituto Gerando Falcões que tem como missão o desenvolvimento social e a ajuda humanitária com atuação em todo o Brasil. “É a Abracrim em ação e contamos com o engajamento de todas as associadas e associados em mais esse ato de ajuda e solidariedade que também é uma marca da entidade”, pontuou o presidente Sheyner Asfóra.

Abracrim presente na Semana de Integração Acadêmica de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba

No final de fevereiro, a Abracrim participou da abertura da Semana de integração acadêmica do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba “Campus” Santa Rita, no último dia 27 de fevereiro. O evento, organizado pelo Centro Acadêmico Manoel Mattos, tem um papel importante na complementação da formação dos alunos e alunas da UFPB. No encontro foi foi realizada uma palestra sobre a advocacia criminal e a história da Abracrim para estudantes que acabaram de ingressar na universidade, bem como sobre a possibilidade e as vantagens de fazer parte da instituição por meio da Comissão Nacional dos Acadêmicos de Direito e Estágio Profissional Professor Osvaldo Serrão (CADEP) da Abracrim.

Participaram dos debates Carlos Dantas Filho, Presidente Nacional da CADEP; Natália Alves, vice-presidente da Abracrim/PB; Raphael Garziera, presidente da Comissão de Estudos dos Cibercrimes da Abracrim/PB; e os advogados Matheus Brito e Rafael Caldeira, ambos associados à Abracrim. O evento, realizado na data em que foi celebrado o dia do livro didático, também contou com o sorteio de obras que contribuíram para a formação dos palestrantes na área do Direito Penal.

Abracrim teve a primeira mulher presidente em 30 anos

No mês de março, a Abracrim registrou um momento histórico. O presidente nacional da associação, Sheyner Asfóra, transmitiu, temporariamente, a presidência da Abracrim para a advogada Adriana Spengler e assume, também, a advogada Ana Paula Trento a vice-presidência. Essa foi uma das ações especiais em celebração aos 30 anos da Abracrim.

Adriana Spengler, que ficou à frente da Abracrim nacional até o dia 02 de abril, destacou que a Abracrim está cada dia mais igualitária. “Quero deixar registrada a minha satisfação de protagonizar um momento histórico para nossa Abracrim quando em 30 anos, pela primeira vez, uma mulher assume a presidência ainda que por breve período. Acredito estar aqui simbolicamente representando as quase 50% associadas que hoje compõem o quadro total da Abracrim, o que reforça que as mulheres já são paritárias em quantidade e principalmente competência. A atual diretoria nacional, gestão 2022-2025, prima por paridade eis que dos doze cargos institucionais a divisão é igualitária entre homens e mulheres. Agradeço ao presidente Sheyner Asfóra que desde sua posse vem contribuindo para reforçar a importância da mulher na Abracrim”, afirma.

Já para a vice-presidente em exercício, Ana Paula Trento, com esse novo marco a Abracrim foi pioneira. “Trata-se de um momento histórico, um marco, onde uma associação historicamente presidida por homens, estará sob o comando de uma presidente e uma vice-presidente, duas mulheres. Atitude que deve se refletir em quase todos os estados. Tenho orgulho de pertencer a Abracrim, espaço que poderia ser um dos mais machistas, e é, de fato, onde nós, advogadas criminalistas, temos mais voz e vez. Que o mês de março, do ano que completamos 30 anos de luta, 30 anos de Abracrim, possa multiplicar-se cada vez mais! Orgulho em pertencer! Parabéns a todos os nossos advogados, que não apenas apoiaram o ato do nosso presidente, Sheyner Asfóra, mas estão fomentando o mesmo. Juntos, somos imbatíveis!”, destaca a também presidente da comissão nacional da Abracrim Mulher

Presidente da Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes da Abracrim alerta sobre golpes no ambiente virtual na Jovem Pan

O presidente da Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes da Abracrim, o advogado especialista em Direito Digital, Luiz Augusto D’Urso, concedeu entrevista no programa Pânico da Jovem Pan, no dia 9 de março, e alertou à população acerca do crescente aumento de golpes e crimes praticados no ambiente da internet.

Na ocasião, D’Urso também falou das preocupações e temas presentes nos estudos e debates que ocorrem no âmbito da Abracrim e da comissão nacional que preside, visando o fomento do debate e ressaltando a importância do estudo em torno do fenômeno da criminalidade informática e suas formas de prevenção. Para Luiz Augusto D’Urso, “é fundamental a compreensão de que só com um profundo debate sobre a evolução dos cibercrimes, inclusive nas grandes plataformas de mídia, se poderá evoluir a forma de diminuir este constante problema na internet e na vida dos brasileiros, que são os crimes cibernéticos”.

Segue o link da entrevista na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=ZJv5DtQc8fo

Comissão Nacional do Tribunal do Júri da Abracrim

A Abracrim, no ano das comemorações dos 201 anos do Tribunal do Júri no Brasil, instituiu a Comissão Nacional do Tribunal do Júri, no mês de março. Com uma estrutura heterogênea, com advogados e advogados criminalistas de todo país, além de acadêmicos e aqueles que atuam na prática, a comissão nasceu para colaborar ativamente com as discussões sobre o tema nas Cortes Superiores e no Congresso Nacional.

Rodrigo Faucz Pereira e Silva, presidente da Comissão Nacional do Tribunal do Júri da Abracrim, ressaltou que a ideia da criação da comissão é para colaborar principalmente com as pautas do Tribunal do Júri no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos debates do novo Código de Processo Penal. “Pretendemos estudar e atuar de forma colaborativa nas questões sobre o Tribunal do Júri em algumas ações perante ao STF e também nos novos Projetos de Lei do Código de Processo Penal que tramitam na Câmara dos Deputados. As propostas preveem alterações significativas no Tribunal do Júri e, assim, é muito importante que a advocacia criminal esteja presente e tenha uma voz ativa nessas discussões, para propor alternativas e também propor que o júri seja adequado ao modelo acusatório, previsto na Constituição Federal”, afirma.

De acordo com Rodrigo Faucz, a comissão é formada de forma heterogenea, com advogados e advogadas, acadêmicos e advogados relacionados a prática, para que a contribuição com discussões tenha a conjunção da teoria e a prática do advogado criminalista.

Nova diretoria toma posse na Abracrim-RS

Tomou posse, no dia 16 de março, a nova diretoria da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Sul (Abracrim/RS) para o triênio 2023-2025. A nova presidente é a advogada Fernanda Osorio e o vice-presidente Carlo Velho Masi. A solenidade foi realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Rio Grande do Sul, (OAB/RS). A abertura do evento ficou a cargo da vice-presidente da OAB/RS, Neusa Bastos, que também com a participação do advogado criminalista e presidente da comissão nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal da Abracrim, Aury Lopes Jr., que, na oportunidade, representou a diretoria nacional e saudou a presidente Fernanda Osório e toda a diretoria estadual que foi empossada.

Veja a composição da nova Diretoria Executiva da Abracrim/RS

Diretoria Executiva – Gestão 2023 a 2025

Presidente: Fernanda Osorio

Vice-Presidente: Carlo Velho Masi

Secretária-Geral: Roberta Schaun

Diretor Administrativo-Financeiro: Raccius Potter

Diretor de Assuntos Acadêmicos: Marco Antônio de Abreu Scapini

Diretor de Eventos do Interior: Leonardo Sagrillo Santiago

Diretor de Prerrogativas: Fabio Silveira

Diretora de Comunicação Social: Maira Marques

Diretora de Eventos da Capital: Emiliane Gauer

Ouvidora: Helena Costa Franco

Entrevista do presidente nacional da Abracrim foi destaque na revista eletrônica Consultor Jurídico

‘A sociedade não compreende a missão do criminalista’. Essa foi a manchete da entrevista exclusiva concedida pelo presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Asfóra, para à revista eletrônica Consultor Jurídico. Na matéria publicada no dia 8 de abril, o presidente destacou o trabalho da Abracrim na defesa dos advogados criminalistas brasileiros e destacou a promoção das campanhas de valorização da advocacia criminal e afirmou também que pretende dialogar com todos os atores do sistema de Justiça Criminal, inclusive com aqueles que atuam na formação das polícias.

Sheyner Asfóra destacou que de todas as especialidades da advocacia, a criminal é aquela que encara o braço punitivo do Estado e, muitas vezes, enfrenta variados níveis de arbítrio. Além disso, é o ramo que mais tem suas prerrogativas vilipendiadas e o que sofre mais preconceito, até mesmo entre os colegas de profissão. “Lidamos com o braço armado do Estado. Servidores responsáveis pela intervenção mais forte do Estado na vida de um cidadão. Muitas vezes, ao buscar coibir o crime, alguns profissionais da segurança pública, do Ministério Público, da magistratura, confundem a pessoa do acusado com o profissional da advocacia”, resumiu Asfóra na entrevista.

A íntegra da entrevista está disponível no link: https://www.conjur.com.br/2023-abr-08/entrevista-sheyner-asfora-presidente-abracrim

Abracrim atuou na defesa de advogado ameaçado em Tribunal do Júri no Espírito Santo

No mês de abril, a Abracrim-ES, em conjunto com a diretoria nacional da entidade, atuou em defesa dos advogados criminalistas que se retiraram do plenário do júri popular na cidade de Linhares, por questão de segurança em razão de graves ameaças sofridas pela equipe de defesa do réu, Georgeval Alves Gonçalves, acusado de matar o enteado Kauã e o filho Joaquim em 2018. A Abracrim se habilitou no Habeas Corpus (HC) que foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O advogado Pedro Ramos afirmou que deixou o plenário do júri em razão da falta de segurança pessoal dos advogados de defesa. “Abandonamos o júri, pois a advocacia criminal estava sendo ameaçada, estávamos imbuímos das nossas funções e fomos ameaçados pela sociedade. Os advogados estavam sofrendo ameaças contra a integridade física, a ordem jurídica e o fiel exercício de suas profissões. Nesse sentido foi fundamental o apoio da Abracrim, que nos atendeu na figura do presidente Homero Mafra, no Espírito Santos e na figura do presidente da Abracrim nacional, Sheyner Asfóra”, afirmou.

Ele afirmou, ainda, que não existe imparcialidade do júri para que o julgamento ocorra na comarca de Linhares/ES. Vale destacar que Pedro Ramos estava usando colete balístico no plenário, por recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES).

Com a decisão, o juiz Tiago Fávaro Camata, da 1ª Vara Criminal de Linhares, entendeu que a posição da defesa de Georgeval foi a de abandono de causa e determinou que o advogado Deo Moraes retorne para defender o réu por meio do estado como advogado dativo. O juiz também determinou que cada um dos quatro advogados que compõem a defesa do réu pague multa equivalente a 50 salários-mínimos, o que totaliza cerca de R$ 260 mil, pelo abandono do júri.

“A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas – ABRACRIM/ES, através da sua representação no Estado do Espírito Santo, vem a público, externar sua total solidariedade e apoio ao Advogado Pedro Ramos, em razão das ameaças e intimidações proferidas a sua pessoa e familiares, em razão da sua atuação profissional na defesa do réu G.A, que será julgado pelo Tribunal do Júri na Comarca de Linhares/ES, a se iniciar na próxima segunda feira.

A ABRACRIM/ES apoia incondicionalmente o advogado e está tomando todas as medidas necessárias para garantir sua integridade física e profissional.

O direito de defesa é um direito fundamental em um Estado democrático de direito. Ameaçar um advogado simplesmente por exercer sua profissão é um ataque direto à justiça e aos princípios fundamentais da democracia garantidos em nossa Carta Magna. É importante lembrar que todos têm direito a um julgamento justo e imparcial, e isso só é possível quando há uma defesa técnica e qualificada, livre de qualquer tipo de coação.

A ABRACRIM/ES reitera seu compromisso com a defesa das prerrogativas dos advogados e com o livre exercício profissional, não aceitando jamais que atos criminosos contra o exercício da advocacia possam ser proferidos de forma camuflada com o direito constitucional da liberdade de expressão.

Não aceitaremos qualquer tipo de ameaça ou intimidação contra nossos associados. As forças de segurança pública já foram acionadas para garantir a integridade física do advogado Pedro Ramos.

Por fim, de máxima importância destacar que a ABRACRIM/ES não medirá esforços para identificar todos aqueles que usam das redes sociais para proferir ameaças e intimidações contra seu associado, elaborando relatório e possíveis identidades dos criminosos cibernéticos identificados, remetendo assim as autoridades competentes para que tomem as medidas cabíveis”

Nota em repúdio a grave fala do Governador do Estado de Mato Grosso que atacou a advocacia criminal sem provas

A diretoria nacional da Abracrim e a Abracrim-MT publicaram no mês de abril uma nota de repúdio em face da gravíssima fala do Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, que em entrevista, de modo inverídico e totalmente irresponsável, resolveu atacar a dignidade da advocacia, em especial a criminal.

O site Única News publicizou as falas supostamente proferidas por Mauro Mendes, finalizando a reportagem afirmando “É um inferno, advogado, sei lá quem que entra e conseguem driblar a segurança. Sei que, infelizmente, vira e mexe, nas inspeções, a gente pega a pessoa com contrabando”. A fala é sobre o ingresso dos advogados criminalistas no sistema penitenciário.

Diante da infeliz posição do Governador do Estado de Mato Grosso, a Abracrim publicou nesta tarde uma carta de repúdio, em conjunto com a Abracrim-MT, para expressar, que “é leviano responsabilizar a advocacia pela falta de zelo e atenção ao sistema prisional por parte do Governo do Estado de Mato Grosso. Seria o mesmo que criminalizar, sem provas, o Governador porque um detento veio a falecer, por falta de atendimento médico. O exercício da advocacia não se confunde com as supostas práticas ilícitas atribuídas aos seus constituintes e não pode ser criminalizado por supostos crimes praticados por terceiros nas dependências do sistema prisional, quiçá ser submetida a ataques sem qualquer prova”, diz a nota.

Segue abaixo a íntegra da nota de repúdio da Abracrim nacional e da Abracrim-MT

NOTA DE REPÚDIO

A ABRACRIM Nacional e a ABRACRIM/MT vêm a público repudiar veementemente e expressar profunda tristeza em face da gravíssima fala do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes, considerando que:

a. em entrevista ao Site Única News, publicado em 09 de abril de 2023 — disponível no sítio eletrônico: https://www.unicanews.com.br/politica-mt/e-um-inferno-advogado-sei-la-quem-consegue-driblar-a-seguranca-afirma-mauro/93310 —, o supracitado Governador, de modo inverídico e totalmente irresponsável resolveu atacar a dignidade da advocacia, em especial a criminal.

b. No decorrer da matéria, o site Única News publicizou as falas supostamente proferidas por Mauro Mendes, finalizando a reportagem afirmando “É um inferno, advogado, sei lá quem que entra e conseguem driblar a segurança. Sei que, infelizmente, vira e mexe, nas inspeções, a gente pega a pessoa com contrabando”.

Diante do ataque à classe dos Advogados, em especial aos Advogados Criminalistas, é oportuno registrar para a sociedade como se dá a entrada de um advogado no sistema penitenciário:

Todos os advogados são submetidos a rigoroso processo de revista antes de adentrar nas unidades prisionais, através, inclusive, da utilização de scanners corporais e máquinas equipadas com detectores de metais;

Os advogados não se encontram com o reeducando “em céu aberto”. O atendimento se dá exclusivamente, via parlatório. Neste recinto, a conversa é separada por um vidro, sem qualquer contato físico entre as partes.

Desse modo, é impossível não só ao advogado, mas a qualquer pessoa adentrar as dependências de uma penitenciária portando aparelho celular sem que os servidores públicos lotados na unidade não tenham ciência, exceto se há falha do Estado na checagem e averiguação.

Portanto, é leviano responsabilizar a advocacia pela falta de zelo e atenção ao sistema prisional por parte do Governo do Estado de Mato Grosso. Seria o mesmo que criminalizar, sem provas, o Governador porque um detento veio a falecer, por falta de atendimento médico.

O exercício da advocacia não se confunde com as supostas práticas ilícitas atribuídas aos seus constituintes e não pode ser criminalizado por supostos crimes praticados por terceiros nas dependências do sistema prisional, quiçá ser submetida a ataques sem qualquer prova.

Para além dos ataques levianos à advocacia criminal, essas ações atentaram contra os profissionais que são o esteio constitucional conforme apregoa o art. 133 da CF.

A ABRACRIM não apoia qualquer ato criminoso, mas atuará contra qualquer forma de criminalização da Advocacia, ainda mais, quando de modo genérico sem apontar quem realmente está envolvido nas supostas atuações criminosas.

Nesse sentido, em cumprimento à sua missão constitucional e a favor de um futuro de dignidade, por esta nota, as Diretorias da ABRACRIM Nacional e ABRACRIM/MT tornam público o seu repúdio à fala do Governador Mauro Mendes contra a advocacia criminal.

Cuiabá/MT, 10 de abril de 2.023″

Presidente participou de encontro no RS e de simpósio sobre a valorização da advocacia criminal da OAB Federal

O presidente da Abracrim nacional, Sheyner Asfóra, participou no dia 17 de abril do “Encontro com o Presidente”, em Porto Alegre (RS). Foi uma oportunidade de trocar ideias com associados e advogados para reafirmar a valorização da advocacia criminal. Ele também participou do simpósio virtual “Valorização da Advocacia Criminal e seus Desafios no Estado Democrático de Direito”, realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O evento foi organizado pela Comissão Especial de Direito Processual Penal da OAB Federal e a abertura será realizada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simonetti, e pelo presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal, Helcínkia Albuquerque. Sheyner Asfóra participou do primeiro painel: “O papel da advocacia criminalista e a necessidade de sua valorização”, ao lado do advogado criminalista Alberto Zacharias Toron.

Presença no Encontro Nacional de Defesa de Prerrogativas em Brasília

O presidente da Abracrim, Sheyner Asfóra, participou no dia 19 de abril do Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. O evento reuniu representantes da advocacia brasileira e teve como objetivo colher subsídios para avaliar se as atualizações do Estatuto da Advocacia, aprovado no ano passado, estão sendo seguidas nos estados. Um ponto destacado é a dificuldade encontrada em algumas regiões no cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, que só podem ser efetivados com a presença de um representante da Ordem.

A defesa das prerrogativas da classe é uma das principais bandeiras da gestão, conforme destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. “Saúdo todos que dedicam seu tempo, sua inteligência e, sobretudo, sua coragem para a defesa de nossas prerrogativas. Portanto, desde o primeiro dia da gestão até o último dia, quando se encerrará um ciclo, não haverá no Brasil nenhuma prerrogativa a menos da advocacia.”

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier, a importância do trabalho realizado legitima o exercício do advogado e a representatividade da cidadania. “Sempre digo, por onde passo, que eu não gostaria que tivesse Comissão de Prerrogativas no Brasil, que a advocacia fosse respeitada e valorizada. Mas, como ainda não chegamos a esse ponto, nós estamos aqui, contribuindo com experiências, ações e ideias, para que possamos manter a atuação da nossa classe livre e efetiva.”

Participação na audiência pública no STJ sobre a Súmula 231 que trata dos limites da dosimetria da pena

No mês de maio, o grande destaque foi a participação da Abracrim na audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Súmula 231, que trata sobre os limites da dosimetria da pena provisória. A associação foi uma das entidades convidadas pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para a discussão sobre a possível revisão da súmula, objeto do Recurso Especial 2057181/SE.

Na audiência pública estiveram presentes o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal da Abracrim, Aury Lopes Jr, que fez a sustenção oral sobre o tema.

A Abracrim enviou o parecer sobre o tema elaborado pelo advogado e pós-Doutor em Direito Penal, Salo de Carvalho, que fará parte dos memoriais escritos a ser sustentado oralmente na audiência pública.

Na visão da Abracrim, a Súmula 231 do STJ está em desconformidade com o atual regime constitucional por violar os princípios da individualização da pena e da legalidade. “O estudo objetivou fornecer aos ministros que integram a Terceira Seção argumentos para o cancelamento da Súmula 231. Revisei todos os precedentes que originaram a Súmula e, sobretudo, confrontei os seus fundamentos com a modelagem constitucional das penas. Após o exame das questões propostas pela Abracrim, elaborei o parecer apontando, em especial, a desconformidade da Súmula ao regime constitucional da legalidade e individualização das penas e a distinta natureza jurídica das circunstâncias legais agravantes e atenuantes. A matéria é extremamente relevante, pois produz impactos reais no sistema de Justiça Criminal brasileiro e a Abracrim, atuando diretamente no caso, cumpre seu papel institucional de defesa dos direitos e das garantias individuais”, explicou o professor Salo de Carvalho.

Em seu parecer de 22 páginas, Salo de Carvalho destaca também que os julgados que deram suporte à Súmula 231 do STJ permitem avaliar que a atual legislação, com referência ao artigo 68 do Código Penal, não fixa limites mínimos ou máximos em quaisquer fases da dosimetria, apenas determinam um método que serve de roteiro obrigatório a ser seguido pelos juízes na individualização das penas privativas de liberdade. Ele também destaca que os limites traçados no artigo 67 do Código Penal não dizem respeito aos limites da pena provisória e que o dispositivo fixa limites para o concurso de agravantes e atenuantes, impedindo a equivalência entre as circunstâncias legais subjetivas (preponderantes) e objetivas (não preponderantes).

Salo de Carvalho ainda elucida que no inciso II, do artigo 59 do Código não existe impedimento a determinação da pena provisória aquém do mínimo, porque os “limites previstos” são aqueles dados pela obrigatória aplicação das circunstâncias previstas em lei. “Interpretação distinta configura restrição de direito fundamental por interpretação judicial, o que confronta com o princípio da legalidade penal. Ademais, no conflito entre o art. 59, II, e o art. 65, a atenuante tem prevalência, pois garante a integridade do direito fundamental à pena justa (proporcional e individualizada)”, destaca no parecer.

O advogado criminalista conclui que a aplicação da atenuante abaixo do mínimo não gera indeterminação, sendo a possibilidade de “pena zero” um argumento ad terrorem, visto existir na jurisprudência quantidades precisas para dosagem de atenuantes e agravantes e diretrizes aplicadas. cotidianamente e que integram o sistema de fixação da pena. “A interpretação de que as circunstâncias do art. 65 do Código “sempre atenuam, desde que a pena-base não tenha sido fixada no mínimo” viola o princípio da individualização e, sobretudo, o princípio da legalidade, pois implica a supressão de direitos públicos subjetivos por analogia; e a admissão da atenuante abaixo do mínimo não autoriza a aplicação de agravante acima do máximo em razão da distinta natureza das circunstâncias, apesar de compartilharem o caráter genérico e mandamental, atenuantes e agravantes distinguem-se quanto à taxatividade – abertura do sistema de penas pela Constituição (art.!5º,!XLVI) e das atenuantes pelo Código Penal (art. 66) –, situação que justifica a diferenciação dos critérios”, frisa.

Abracrim na mídia: EBAC é destaque na Veja e participação em audiência pública da Súmula 231 do STJ na Consultor Jurídico

A Abracrim foi destaque na mídia com duas matérias, no mês de maio, que publicizaram o EBAC de 30 anos e sobre a participação da associação na audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Súmula 231, que trata sobre os limites da dosimetria da pena provisória.

O 12º Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC) foi destaque da coluna Radar, da Veja – https://veja.abril.com.br/coluna/radar/evento-reune-secretario-de-dino-ministros-do-stj-e-presidente-da-oab/ – que frisou a participação do Secretário Nacional da Justiça, Augusto Botelho e dos ministros do STJ, Rogério Schietti e Sebastião Reis Júnior.

E a participação do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal da Abracrim, Aury Lopes Jr, na audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Súmula 231, foi ressaltada pela revista eletrônica Consultor Jurídico – https://www.conjur.com.br/2023-mai-18/entidades-divergem-fixacao-pena-abaixo-minimo-legal

Na matéria, Aury Lopes Jr., que realizou uma sustentação oral em nome da Abracrim, disse que seria praticamente impossível a aplicação de tantas atenunantes a ponto de se atingir uma “pena zero”. Segundo ele, os argumentos a favor da Súmula 231 seriam um “terrorismo penal punitivo”. A Abracrim já havia enviado, no último dia 3 de maio, o parecer sobre o tema elaborado pelo advogado e pós-Doutor em Direito Penal, Salo de Carvalho.

A sustentação oral de Aury Lopes Jr foi destaque também em matéria do portal do STJ – https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/17052023-Audiencia-publica-reune-entidades-para-debater-sumula-que-impede-penas-abaixo-do-minimo-legal.aspx

“Na excepcional situação de haver seis atenuantes, vamos resolver o caso por meio de uma questão de método, aplicando um critério sucessivo de incidência de atenuantes, e não cumulativo, como já se faz nas causas especiais de redução da pena. O argumento da ‘pena zero’ é uma falácia punitivista, pois isso nunca vai acontecer”, comentou.

Abracrim reforça que direito ao silêncio é garantia processual e constitucional

Ainda no mês de maio, a Abracrim, diante do posicionamento do ministro da Justiça, Flávio Dino, no twitter em que afirma que o silêncio no interrogatório é uma opção adotada quando o investigado está uma encruzilhada, reforçou que o silêncio é uma garantia constitucional.

A íntegra do twitter do ministro é “O interrogatório é essencialmente um ato de defesa. O silêncio é uma opção comumente adotada quando o investigado está em uma encruzilhada: tentar confirmar uma mentira ou negar a versão de outro investigado mais poderoso ou ameaçador”.

Segue a completa manifestação do presidente Sheyner Asfóra:

“Ao ministro de Estado Flávio Dino sobre a legítima garantia ao silêncio por parte do investigado

Não, Excelência! Não! Hoje, Vossa Excelência, que é ministro de Estado, já foi do legislativo, do executivo e do judiciário, tem a plena consciência que o silêncio não serve para “tentar confirmar uma mentira ou negar a versão de outro acusado.” Essa não é a interpretação do direito ao silêncio.

Em representação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), enquanto seu presidente nacional, ouso discordar de Vossa Excelência e pontuo que o direito ao silêncio é uma garantia fundamental (de todos os cidadãos) consagrada constitucionalmente e decorre do legítimo exercício da ampla defesa e do contraditório, estando, ainda, assegurado pelo CPP, em seu art. 186, ao dispor que “o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.”

Vossa Excelência, em um contexto generalista, diz que “o silêncio é opção comumente adotada quando o investigado está em uma encruzilhada.” Errado. O silêncio, quando adotado pelo investigado ou acusado, além de ser um direito e uma garantia processual e constitucional, decorre de uma estratégia defensiva que quer dizer muito: quer dizer que, com o seu silêncio, não estar confessando a prática de um crime; quer dizer que deixa para a sua defesa técnica conduzir a sua defesa; quer dizer que não pretende produzir prova que pode vir a lhe autoincriminar; quer dizer muito não falando nada. Não, Excelência, o silêncio não quer dizer que o investigado, necessariamente, está em uma encruzilhada. Ele pode estar, com o seu estratégico silêncio, buscando muitos outros caminhos.

Simples assim. Essa a interpretação do direito ao silêncio em cotejo com a lei, a doutrina e a jurisprudência em um Estado Democrático de Direito.

SHEYNER ASFÓRA

Presidente nacional da Abracrim”

Abracrim presente na segunda edição do Congresso Nacional de Direito, em Manaus

A Abracrim esteve presente na segunda edição do Congresso Nacional de Direito, realizado pelo UNINORTE – Centro Universitário do Norte e do grupo Ser Educacional. O evento aconteceu no Manaus Plaza Shopping e Convenções, entre os dias 25 e 27 de maio, na Capital do Amazonas. O tema central do congresso foi “Direito Penal e Tribunal do Júri”, e reuniu grandes nomes da área jurídica para debater e compartilhar conhecimentos em torno das alterações procedimentais e processuais do Tribunal do Júri.

A Abracrim foi representada no evento acadêmico pelo presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, pelo procurador-geral da entidade, Thiago Minagé, e pelo presidente da Abracrim-AM e secretário-adjunto da Abracrim, Vilson Benayon.

Proposta de valorização das prerrogativas das advogadas criminalistas para a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB

A Abracrim entregou no dia 31 de maio para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno, um ofício com uma proposta de ampliação da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados – visando preservar e ampliar as Prerrogativas da Mulher Advogada.

No documento, um pleito da Diretora Nacional de Prerrogativas da Abracrim Mulher, Adriana Machado Abreu, endossado pela Diretoria Nacional da entidade, foram realizadas duas propostas:

1) A uniformização do atendimento virtual em parlatórios em todo país, visando atender e respeitar as prerrogativas das mulheres advogadas (que trabalham mesmo em períodos menstruais, de gestação, amamentação e/ou cuidam sozinhas de seus filhos menores);

2) O direito de escolha da mulher advogada para exercer seu trabalho de forma virtual ou presencial, sendo este direito extensivo para atendimento virtual entre advogada e Magistrado, realização de audiências ou sustentações orais de forma virtual – em todo Poder Judiciário Brasileiro, incluindo Tribunais e Cortes Superiores.

Participaram da entrega Ana Paula Trento, Secretária-geral da Abracrim e presidente Nacional da Abracrim Mulher, e a presidente da Abracrim Distrito Federal, Carla Gehlen.

EBAC 30 Anos

Com uma grande saudação à advocacia criminal brasileira, foi realizado o 12º Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal – EBAC, nos dias 14, 15, e 16 de junho em Brasília. O evento teve como tema central “A Redemocratização da Justiça Penal e o Respeito à Advocacia Criminal” e celebrou os 30 anos da Abracrim.

A abertura teve na mesa de honra, o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra; o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, que representou o presidente nacional da OAB Beto Simonetti; o Secretário Nacional da Justiça, Augusto de Arruda Botelho, representado o Ministro da Justiça, Flávio Dino; o desembargador José Cruz Macedo , presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); a vice-presidente da Abracrim nacional, Adriana Spengler; Bernardo Fenelon, representante da OAB/DF; o presidente de honra da Abracrim nacional, Luiz Flávio Borges D´Urso; a secretária-geral da Abracrim Nacional e presidente da Abracrim Mulher, Ana Paula Trento; o tesoureiro da Abracrim Nacional. Fernando Parente; o membro fundador da Abracrim, Elias Mattar Assad; o membro fundador da Abracrim Emanuel Messias de Oliveira; o professor e jurista Lenio Luiz Streck; o presidente da Abracrim-DF, Philipe Benoni; e a vice-presidente da Abracrim-DF, Gabriela Benfica.

Após a apresentação da mesa principal da abertura, o hino nacional brasileiro foi tocado em acordeon pelo músico Gabriel Victor.

E após o hino nacional, o presidente Sheyner Asfóra declarou: “Com muita honra e emoção declaro aberto o EBAC em celebração aos 30 anos da nossa Abracrim”.

O Secretário Nacional da Justiça, Augusto de Arruda Botelho, frisou sobre a importância da advocacia criminal no país. “Hoje estou Secretário Nacional da Justiça, mas jamais deixarei de ser advogado criminalista. Um advogado criminalista que passou e passa todas as dificuldades , desafios e abusoas que as prerrogativas dos advogados sofrem diariamente”.

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, saudou os 30 anos da Abracrim e reafirmou a parceira institucional da OAB na defesa das prerrogativas da classe. “Trago aqui a saudação de mais 1,3 milhão de advogados e advogadas, em nome do presidente da OAB, Beto Simonneti. A Ordem e a Abracrim são parceiras históricas e têm em comum a missão institucional de de lutar pela valorização da advocacia e pelas prerrogativas”, afirmou.

E durante a abertura, o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, recebeu das mãos do presidente de honra da associação, Luiz Flávio Borges D´Urso, o diploma de posse como acadêmico da Academia Brasileira de Direito Criminal. “Já dizia meu pai, honrado Raymundo Asfóra: “Que a emoção é a disciplina rebelde do meu espírito. Só libertarei dos lábios as palavras prisioneiras do coração””, disse, emocionado Sheyner Asfóra, ao receber a posse.

Sheyner Asfóra destacou que, durante a celebração de 30 anos da Abracrim, a importância da renovação do espírito da defesa dos direitos fundamentais. “É essencial discutir a defesa das prerrogativas, a necessidade da reforma do ordenamento jurídico penal, temas tão caros, no sentido de renovar esse espiríto de preservação e de defesa dos direitos fundamentias e das garantias processuais e constuticionais. Não podemos nos afastarmos, como OAB e Abracrim, da missão de nos aperfeiçoarmos no sentido de entregar e colaborar para o aperfeiçoamenfo da Justiça criminal. Nãõ devemos deixar relativizar príncipios. Não podemos abrir mão do que conquistamos”, ressaltou.

Veja o vídeo completo da abertura do evento no link: https://www.youtube.com/watch?v=CPYKLQQ0l4U&ab_channel=ABRACRIM-Associa%C3%A7%C3%A3oBrasileiradosAdvogadosCriminalistas

Entre os convidados para palestrar durante o evento estiveram: os ministros do STJ, Rogério Schietti e Sebastião Reis Junior; o secretário Nacional de Justiça, Augusto Botelho; o membro honorário vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-presidente da OAB Nacional (2007-2010), Cézar Britto; a presidente da OAB/SP – 2022/24, Patrícia Vanzolini; o presidente da OAB/MG e conselheiro da Abracrim, Sérgio Leonardo e; o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

No encerramento do encontro, foi lida a carta elaborada por uma comissão da Abracrim em defesa dos princípios da advocacia criminal. O documento intitulado “Carta de Brasília da Abracrim e da Advocacia Criminal Brasileira” defende, por exemplo, a implementação do juiz das garantias, a garantia das prerrogativas dos advogados e a democratização da justiça penal no Brasil.

Segue a íntegra da “Carta de Brasília da Abracrim e da Advocacia Criminal Brasileira” – Carta de Brasília – ABRACRIM – Abracrim

CARTA DE BRASÍLIA DA ABRACRIM E DA ADVOCACIA CRIMINAL BRASILEIRA

As Advogadas e Advogados Criminalistas brasileiros, congregados no “Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC) em celebração aos 30 anos da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) realizado em Brasília/DF nos dias 14, 15 e 16 de junho de 2023, em uníssono proclamam:

1. A história da ABRACRIM tem sua gênese nos anos de alvorecer da Constituição cidadã, que traz em seu bojo a indispensabilidade da Advocacia, como sustentáculo do Estado Democrático de Direito.

2. A Advocacia Criminal possui relevo ímpar na defesa da Constituição, tendo em conta seu caráter contramajoritário de baluarte de direitos e garantias individuais. A união de esforços, propósitos, ideias e ideais conjugados na ABRACRIM gera a sinergia imprescindível à concretização dessa missão constitucional no exercício profissional de seus associados e associadas.

3. A democratização da justiça penal deve ser lida e efetivada a partir de uma lente garantista e de racionalização da persecução penal, caracterizando-se por uma concretude do direito à defesa e pelo alcance de um modelo verdadeiramente acusatório de processo penal, norteado pela paridade de armas.

4. A ABRACRIM reafirma para todo sempre sua intransigente exigência de respeito à Advocacia Criminal, agindo de maneira enérgica e célere onde e quando houver uma afronta à nossa profissão, a partir de um espírito gregarista, segundo o qual a ofensa a um de nós corresponde a um ultraje a todos nós.

5. As prerrogativas advocatícias constituem o ferramental indispensável ao exercício de nosso trabalho e de nossa essencial contribuição à sociedade. Amparados pela Lei e sua correta hermenêutica, com destemor e ações concretas demonstramos e reafirmamos nossa justa e necessária intolerância com quem afronta prerrogativas.

6. A publicação do Provimento n. 219/2023, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com contribuição da ABRACRIM nos colóquios prévios à sua elaboração, constitui importantíssima medida, ao regulamentar o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. OAB e ABRACRIM, com suas respectivas autonomias e independências, manterão atuação simbiótica, orientando esforços para que as disposições do provimento ganhem instrumentalidade, propiciando um horizonte mais alvissareiro quanto ao respeito às nossas prerrogativas profissionais.

7. Abjetas são todas e quaisquer tentativas de criminalizar o exercício da Advocacia Criminal. “O processo penal é o termômetro democrático da sociedade”. Desta feita, essencial assegurar a liberdade daqueles que asseguram liberdades.

8. Conceitos etéreos, atécnicos e infundados no âmbito processual penal, como “verdade real” e “in dubio pro societate” devem ser perenemente combatidos, eis que inequivocamente ofensivos à legalidade e deletérios à ampla defesa.

9. O atual estado de coisas jurisprudencial quanto à sistemática das nulidades processuais penais é absolutamente nocivo: com critérios amorfos e de ocasião, gerando profunda insegurança jurídica; com o indevido traslado de categorias de direito processual privado para o direito processual penal; ou, ainda, tendo por tônica decisões distorcidas sob a égide do princípio do “pas de nulitté sans grief”. Diante de tal panorama, reitera-se que, no processo penal, forma é garantia.

10. A implementação do juiz das garantias corresponde a um pressuposto inafastável de um processo penal racional e com zelo epistêmico, sendo da ordem do intolerável a deliberadamente morosa produção de efeitos do seu regramento incorporado ao Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019. Dessa forma, com o julgamento do tema pelo STF (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) concomitante à realização deste Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, afirmamos não só a clareza solar da constitucionalidade da figura do juiz das garantias, mas também sua imperiosidade e urgência.

11. A banalização das prisões provisórias e o desrespeito à presunção de inocência são dois dentre muitos exemplos da utilização atroz do processo penal como uma forma subvertida de pena. Nesse sentido, as indecorosas práticas de Lawfare demonstram um uso belicoso do processo penal que causa estigmas indeléveis em sujeitos inocentes, por força de presunção e previsão constitucional.

12. O aperfeiçoamento constante das Advogadas e Advogados Criminalistas importa em necessidade de primeira ordem e missão institucional da ABRACRIM. Conhecimento, sabedoria e técnica são sustentáculos da razão e esta é o instrumento para se enfrentar as adversidades e afrontas que perpassam o cotidiano da Advocacia Criminal.

13. Iniciativas de otimização e parametrização acurada de standards probatórios e metodologias de produção de provas são imprescindíveis à mitigação de erros judiciais. Necessário, portanto, que as instituições jurídicas abandonem posições anacrônicas e ensimesmadas, passando a uma postura de interlocução e interdisciplinaridade com outros saberes.

14. O resguardo do exercício profissional das Advogadas Criminalistas em um sistema criminal estruturalmente misógino e machista é finalidade preponderante da ABRACRIM. Nesse sentido, a ABRACRIM Mulher – com sua destacada e incansável atuação em iniciativas, projetos e ações – representa um farol que lança luzes a opressões, silenciamentos e violências simbólicas.

15. Corresponde também à Advocacia Criminal e, portanto, à ABRACRIM, a atuação incansável contra toda forma de preconceito. É certo que o estágio civilizatório de uma sociedade tem por métrica avaliativa privilegiada a forma como suas minorias são tratadas. Assim, orgulha-nos dizer que a ABRACRIM ocupa frontal trincheira na luta entre civilização e barbárie.

16. Na efeméride das comemorações de três décadas da ABRACRIM – diante da prodigiosa materialização do sonho de seus fundadores – faz-se pertinente lembrar dos dizeres atemporais de John Philpot Curran, advogado e pensador irlandês no arrebol final do século XVIII: “O preço da liberdade é a eterna vigilância”. Assim, vigilantes estivemos nos últimos 30 anos, vigilantes estamos e, indubitavelmente, vigilantes estaremos, sob a divisa que nos une e sintetiza a potência da obstinação, fraternidade e sinergia das Advogadas e Advogados criminalistas que compõem e dão vida à ABRACRIM: “juntos somos mais fortes”.

Brasíla, 16 de junho de 2023.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM”

Terceira edição da Revista Abracrim Mulher – “As Criminalistas”

A Abracrim Mulher divulgou, no mês de junho, a terceira edição da revista intitulada “As Criminalistas”. A revista destina-se à publicação de artigos de autoria de membros da Abracrim, que sejam advogadas e advogados, bacharéis em direito e acadêmicas ou acadêmicos em direito. As autoras selecionadas desta edição foram: Roberta Poll, Danielle Stephanie Gomes Treider, Luis Eduardo Belarmino, Vitória A. da S. Nascimento, Izabel Facó, Lucidea Portal Melo de Carvalho e Sonia Teresa Guillen.

Segue o link de acesso a revista “As Criminalistas” – https://web.abracrim.adv.br/revista-abracrim-2023/

Nota em discordância com a declaração do ministro Dias Toffoli que defendeu a extinção do Tribunal do Júri

A Abracrim divulgou, em conjunto com diversas associações e institutos, uma nota de discordância da declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli que, durante sessão de 29 de junho de 2023, defendeu a extinção do Tribunal do Júri. O ministro pediu para que seja proposta a extinção do Tribunal do Júri. “A frente parlamentar feminina deveria propor uma Emenda Constitucional para extinguir o Tribunal do Júri. Já é chegada a hora do Congresso Nacional extinguir o Júri. Eu tenho dito isso na turma e no plenário, e aqui tomo a liberdade de dizer às senadoras e deputadas: tomem a frente disso, proponham a extinção do Tribunal do Júri.” Para o ministro “já passou da hora de se extinguir o instituto do Júri popular”.

Na visão do presidente da comissão nacional do Tribunal do Júri da Abracrim, Rodrigo Faucz, “para muito além da impossibilidade de extinção por ser um direito e garantia constitucional do cidadão, o júri constitui forma de participação da sociedade na administração da justiça e é o julgamento que melhor se adequa ao sistema acusatório, pois se trata de um julgamento público, dialético em que as partes apresentam as partes perante o juiz natural e a decisão é tomada na mesma sessão”.

Faucz ainda lembra “que apenas países verdadeiramente democráticos permitem a existência do julgamento por jurados, sendo fundamental refletir o júri na perspectiva de melhorá-lo para que tenhamos julgamentos justos, imparciais e humanizados”.

A nota divulgada em conjunto ressaltou que o Tribunal do Júri é uma cláusula pétrea da nossa Contituição Federal. “Apesar de reconhecer que o júri não está indene de críticas e precisa ser aprimorado, não se pode compactuar com qualquer tentativa autoritária de restrição, subtração de competência ou mesmo a extinção. A uma, pois o júri está previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, constituindo, portanto, um direito e garantia fundamental do cidadão, verdadeira cláusula pétrea, insuscetível de exclusão por emenda constitucional, conforme disposição expressa do art. 60, § 4º, IV da Carta Magna”, destaca o documento.

Segue o link com a nota na íntegra – https://web.abracrim.adv.br/abracrim-divulga-nota-em-discordancia-com-a-declaracao-do-ministro-dias-toffoli-que-defendeu-a-extincao-do-tribunal-do-juri/

Abracrim pede afastamento de policial civil que agrediu advogado com socos e pontapés no interior de São Paulo

A Abracrim formalizou para a Polícia Civil de São Paulo um pedido de afastamento preventivo e que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor do investigador Leonardo Castro Tofeti pela agressão realizada contra o advogado Lucas de Lima Roberto nesta semana na cidade de Batatais, interior paulista, no mês de julho.

O advogado agredido acompanhava o caso de um cliente preso suspeito de furtar peças de motos no pátio da delegacia da cidade, quando o investigador e outro agente policial tentaram entrar na casa do rapaz acusado. O advogado, então, perguntou se o investigador tinha mandado judicial de busca e apreensão. Entretanto, o investigador não gostou do questionamento e passou a xingar, ofender e agredir o advogado, com cabeçadas, empurrões, socos e chutes. O policial, após agredir covardemente o advogado, ainda tentou danificar o telefone celular dele.

Diante dos fatos, a Abracrim solicitou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta do investigador, além de solicitar a suspensão preventiva do policial, em caráter de urgência e liminar, sem vencimentos.

Abracrim reuniu especialistas do Brasil e da Espanha para discutir a legislação sobre o racismo no futebol

Evento realizado no dia 18 de julho pela Abracrim Mulher – Diretoria de Relações internacionais – “Racismo no Futebol – Legislação Aplicada” – reuniu especialistas e grandes nomes da advocacia criminal do Brasil e da Espanha. Entre os nomes que participaram das discussões estão: Michelle Ramalho, presidente da Federação Paraibana de Futebol; Fernando Santos, presidente da Abracrim-BA; Rose Coulibaly, presidente da Abracrim Mulher-BA; Luis Eduardo Belarmino, advogado especialista em Direito Desportivo; Ruben Martín de Pablos, presidente da seção de Direito Penal de Madrid; Rafael Valencia Candalija, membro titular da Universidade de Sevilla; e dos advogados criminalistas espanhóis Antonio Abellán Albertos e Eva Papadópulos.

Associados representam a Abracrim como membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Dois associados da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) estão no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O advogado e professor Bruno César Gonçalves tomou posse como membro titular e Emerson Davis Leônidas Gomes já está há um ano como membro suplente, no mês de julho.

O CNPCP é o primeiro dos órgãos da execução penal. Formado por profissionais da área jurídica, (advogados, juízes, desembargadores , policiais penais, promotores, defensores públicos)tem a função de auxiliar como órgão consultivo e de fiscalização a implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento do sistema penitenciário.

O advogado e professor Bruno César Gonçalves explica que o CNPCP exerce várias funções que podem ser sintetizadas em três núcleos de atividades: 1 – função consultiva/propositiva, destinada a auxiliar o próprio Ministério da Justiça em temas relacionados às ciências penais, tal como elaboração da minuta do decreto de indulto e pareceres sobre projetos de lei; 2- função normativa, que se concretiza nas Resoluções aptas a reger a execução penal em todo o Brasil e; 3 – função fiscalizatória, diretamente vinculada às inspeções das unidades prisionais.

Segundo, Emerson Davis Leônidas Gomes, o conselho promove recomendações sobre assuntos específicos na área de segurança prisional, propondo diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução de penas e medidas de segurança.

Advogadas Criminalistas da Abracrim-DF e Abracrim Mulher são destaques em evento contra o feminicídio e violência contra a mulher em Brasília

Na luta incessante contra o feminicídio no Brasil, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal (Abracrim-DF) e a Abracrim Mulher apoiaram e participaram do evento “Invisibilidade mata, conhecimento salva: basta de violência contra a mulher”, realizado pelo Instituto Fazer o Bem, em Brasília, no dia 27 de julho. A iniciativa lotou auditório da Biblioteca Nacional de Brasília (BNB) e contou com palestras, intervenções culturais e uma sessão coletiva de autógrafos de escritoras.

As palestras foram realizadas pelas advogadas criminalistas Alice Bianchini, Laíse Horácio, Lazara Carvalho, Carla Gehlen, Ana Paula Trento e pela bibliotecária Marmenha Rosario (diretora da BNB). O evento está disponível na íntegra no Youtube da Abracrim Nacional pelo link –

Invisibilidade Mata, Conhecimento Salva

Abracrim recebe convite do ministro Sílvio Almeida e integra ‘Caravana de Direitos Humanos’

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), por meio do seu diretor Michel Saliba, foi convidada no início do mês de agosto pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio de Almeida, para integrar a “Caravana de Direitos Humanos”, que consiste na visita aos presídios e unidades socioeducativas do país. O ministério manifesta preocupação com “reiteradas denúncias de fome forçada” e “ausência de água potável” nas unidades. O objetivo da caravana é mobilizar atores locais e até mesmo ministérios do governo para o enfrentamento das violações de direitos humanos.

A associação participou no dia 21 de agosto do lançamento do projeto na visita que ocorreu na Unidade Socioeducativa de Cariacica, na região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo, espaço de privação de liberdade com Medidas Provisórias na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A Abracrim foi representada pelo diretor nacional Michel Saliba e pelos demais membros da diretoria nacional, orador Homero Mafra e a ouvidora Flavia Aquino. Pela Abracrim-ES acompanhou a caravana o presidente Ricardo Pimentel e a vice-presidente Lígia Mafra.

Abracrim na posse do ministro Cristiano Zanin no Supremo Tribunal Federal

A Abracrim esteve presente na solenidade de posse de Cristiano Zanin Martins como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo ministro do STF foi associado da Abracrim. Segundo o presidente nacional Sheyner Asfóra, que estava presente no evento que aconteceu no Plenário da Corte Superior, é uma honra poder ter contado com Cristiano Zanin como associado da Abracrim e sua posse no cargo de ministro do STF é fruto do seu trabalho ético e técnico no exercício da advocacia.

“Levamos, em nome de toda a Abracrim e da advocacia criminal brasileira, os parabéns e os votos de felicidade em sua nova missão na magistratura constitucional. A Abracrim externa grande orgulho em estar presente na posse do seu ex-associado como ministro do Supremo Tribunal Federal. Que o ministro Cristiano Zanin continue nos orgulhando na defesa do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal, sem olvidar dos princípios da advocacia que lhe nortearam durante toda a sua carreira jurídica”, destacou.

Abracrim marcou presença na comemoração do Dia do Advogado no Senado Federal

A Abracrim esteve presente na sessão especial pelo Dia do Advogado realizada no Senado, no dia 11 de agosto. O evento foi capiteneado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que apresentou o requerimento para a homenagem e definiu a advocacia como uma nobre e imprescindível profissão.

A presidente da Abracrim Mulher e Secretária-Geral da Abracim Nacional, Ana Paula Trento, definiu a advocacia como a guardiã da chama dos direitos fundamentais e também como defensora da esperança, pois muitas vezes o advogado recebe a demanda da “última esperança” de um cidadão que recorre à Justiça. “É uma grande honra representar a Abracrim, no ano de comemoração de seus 30 anos, nesse evento tão importante para as advogadas e advogados brasileiros”, afirmou.

Também estiveram no evento, representando a Abracrim, Joaquim Pedro, procurador da Abracrim-DF; Emerson Davis Leônidas Gomes, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e associados da Abracrim no DF.

A vice-presidente da OAB do Distrito Federal, Lenda Tariana Dib Faria Neves, representou o presidente da OAB Nacional Beto Simonetti. Estiverem presentes também: Paulo Nicholas de Freitas Nunes, representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); o advogado Ricardo Peres; o frei David dos Santos, idealizador da Educafro; e os advogados Sebastião Coelho e Marinho Soares, familiares dos homenageados, além de representantes de embaixadas e de órgãos públicos, que também acompanharam a sessão de homenagem.

Abracrim repudiou a espetacularização do processo penal e defende a urgente implantação do juiz de garantias

A Abracrim publicou, em agosto, uma manifestação com críticas ao que denomina de “espetacularização do processo penal” e defende a urgente e necessária implantação do juiz de garantias, além de se posicionar na defesa da ordem jurídica e pelo respeito e valorização da advocacia criminal.

No documento, assinado pela diretoria nacional e pelos presidentes estaduais, a entidade frisa que o reconhecimento da constitucionalidade pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 23 de agosto, foi fundamental para garantir uma maior autonomia e imparcialidade das decisões e sua imediata implantação é necessária para modernizar e fortalecer a Justiça Criminal no Brasil.

“O juiz de garantias – declarado constitucional pelo STF – garantirá maior autonomia e imparcialidade nas decisões proferidas pelo magistrado durante a instrução criminal, autonomia e imparcialidade essas decorrentes de um necessário distanciamento da fase investigativa, a fim de se concretizar, de fato, o aperfeiçoamento do sistema acusatório no processo penal brasileiro. Um sistema acusatório fortalecido, resguardado por um maior controle de legalidade e de proteção de direitos individuais, garantindo a desejada imparcialidade, é característica imprescindível ao processo penal democrático”, defende a Abracrim na manifestação.

Veja abaixo a íntegra da manifestação – https://web.abracrim.adv.br/abracrim-repudia-a-espetacularizacao-do-processo-penal-e-defende-a-urgente-implantacao-do-juiz-de-garantias/

30 anos da Abracrim: Baile e lives especiais celebraram aniversário em setembro

Em razão dos seus 30 anos celebrados no mês de setembro, a Abracrim realizouá uma série de eventos especiais. No dia 16, foi realizado um baile em celebração aos 30 anos, em Curitiba, capital do Paraná. A confraternização contou com banda ao vivo; open food e open bar com refrigerantes, água, chopp, whisky e espumante.

Outro ponto alto alusivo aos 30 anos da Abracrim, foi a realização de uma série de lives durante todo o mês com a participação da diretoria nacional, dos membros do Conselho Superior, das presidências estaduais, presidentes das comissões, associados e associadas e de todos os que fazem parte da história de três décadas da Abracrim e que contribuem para o fortalecimento institucional e de toda a advocacia criminal brasileira.

Abracrim encaminha expediente para a OAB Nacional para a criação da Frente Nacional de Defesa da Advocacia Criminal

A diretoria nacional da Abracrim encaminhou em setembro ao presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, um expediente no qual solicitou a instituição de uma Frente Nacional de Defesa da Advocacia Criminal para combater abusos diante dos vários registros de investigações criminais e de denúncias oferecidas contra advogados e advogadas criminalistas em razão do percebimento de honorários advocatícios pelo legítimo exercício profissional na defesa dos interesses de acusados e que os relacionam a facções criminosas.

Veja a íntegra do documento: https://web.abracrim.adv.br/abracrim-encaminha-expediente-para-a-oab-nacional-para-a-criacao-da-frente-nacional-de-defesa-da-advocacia-criminal/

Abracrim pediu providências do Ministério Público contra promotor que agrediu verbalmente advogada no Amazonas

A Abracrim protocolou um pedido de providências no Conselho Nacional do Ministério Público em defesa das prerrogativas da associada Catharina de Souza Cruz Estrella ofendida e desrespeitada em sessão do Tribunal do Júri no estado do Amazonas, no dia 13 de setembro. O promotor de justiça Walber Luis Silva do Nascimento (MP-AM) comparou a advogada a uma “cadela” e ainda sugerindo que a cadela estaria em um patamar superior quando comparada com a advogada, durante um julgamento na 3ª Vara do Tribunal do Júri do Amazonas.

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento em que o promotor diz que comparar uma cadela a advogada criminalista Catharina Estrella é uma “ofensa” ao animal. Em outra gravação, percebe-se que, numa tentativa de se furtar da autoria das suas comparações desrespeitosas, o promotor fala: “quando de sua defesa, dizendo que eu havia comparado todas as mulheres a cadelas, gritando inclusive, dizendo que ela tinha sido ofendida. Eu não falei nada disso. Expliquei o contexto e só ela deturpou”.

E, logo em sequência, o promotor faz novamente a comparação, sem nenhuma urbanidade, ao afirmar: “os cachorros eram fiéis, eram leais, e levando em consideração a lealdade eu não poderia fazer essa comparação dela com uma cadela, porque senão eu estaria ofendendo a cadela. Eu não a comparei em nenhum momento,muito pelo contrário… mas como ela gosta de deturpar as coisas”.

A Abracrim defendeu que o promotor de justiça violou afrontosamente os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Ministério Público como, por exemplo, manter ilibada conduta pública e particular; zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções e; tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça.

Veja a íntegra do pedido – https://web.abracrim.adv.br/abracrim-pede-providencias-do-ministerio-publico-contra-promotor-que-agrediu-verbalmente-advogada-no-amazonas/

Manifestação em defesa do respeito e urbanidade aos advogados e advogadas criminalistas que atuam nos julgamentos relacionados ao 8 de janeiro

No dia 18 de setembro, a Abracrim publicou uma manifestação em defesa dos advogados e das advogadas de defesa que estão no exercício profissional no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão dos julgamentos dos atos realizados no dia 8 de janeiro de 2023. Em documento publicado pela sua diretoria nacional e presidências estaduais, a associação entende que a “defesa técnica, conduzida com ética e dignidade, é o alicerce de um sistema jurídico imparcial e justo. Quaisquer falhas ou erros humanos não devem ser pretexto para desrespeito ou ridicularização, mas sim para compreensão e debate construtivo”.

Segue a íntegra da manifestação – https://web.abracrim.adv.br/abracrim-publica-manifestacao-em-defesa-do-respeito-e-urbanidade-aos-advogados-e-advogadas-criminalistas-que-atuam-nos-julgamentos-relacionados-ao-8-de-janeiro/

Caravana de Direitos Humanos em Pernambuco

A Abracrim participou da ação “Caravanas de Direitos Humanos”, no estado de Pernambuco, por convite do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, no mês de outubro.

A comitiva da associação teve a presença de Creuza Almeida, diretora de Assuntos Institucionais da Abracrim-PE; Emerson Leônidas, membro do Conselho Superior da Abracrim; Sílvio Almeida, ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Sheyner Asfóra, presidente nacional da Abracrim e Tatiany Emanuelly Cavalcanti, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Abracrim-PE. Elizabeth Guimarães, presidente da Abracrim-PE também esteve na comitiva.

Entre as ações realizadas, a Abracrim participou da reunião da FOCOPEN com trabalhadores do Sistema Prisional de Pernambuco, da visita ao Complexo do Curado e da reunião com atores institucionais responsáveis por dar cumprimento às medidas do Complexo do Curado, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Prazo maior para vítima de violência doméstica prestar queixa é aprovado na CCJ do Senado

O Projeto de Lei 1.713/2022, que amplia o prazo para que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer a representação criminal de seis meses para doze meses foi aprovado por unanimidade, no dia 18 de outubro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Idealizado pelas representantes da Abracrim Mulher e acolhido pelo senador Styvenson Valentim, o projeto teve como relatora na CCJ, a senadora Ana Paula Lobato. Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Para a presidente nacional da Abracrim Mulher, Ana Paula Trento, esse novo passo do projeto é importante e revela que o tema está sendo valorizado no Congresso Nacional. O texto do projeto teve sua construção realizada por mulheres que atuam na Abracrim. São elas: Izadora Barbieri, diretora legislativa da Abracrim Mulher Nacional; Izabella Borges, advogada criminalista quem trouxe a sugestão da pauta em sua palestra no Enac IV; Layla Freitas, secretária-geral Abracrim Mulher Nacional; Simone Cabredo, diretora de assuntos acadêmicos da Abracrim Mulher Nacional e, da psicóloga Tamara Brockhause. “Essas são as mulheres que idealizaram e lutaram por projeto. A Abracrim tem uma eterna gratidão”, destaca Ana Paula.

O projeto foi protocolado pelo senador Styvenson Valentim no ano passado. O parlamentar disse que o prazo de seis meses tem se mostrado ineficaz, porque a mulher precisa ter garantido em lei o tempo que necessita para, dentro do cenário de violência existente, ter o apoio e os meios suficientes que lhe garantam o mínimo de segurança para efetivar uma denúncia.

A senadora Ana Paula Lobato acatou emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para tornar prioritária a tramitação de processo judicial desse tipo de crime, tendo ou não resultado em morte. A preferência independerá de pagamento de taxas e outras custas. O projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha.

Abracrim-SP firmou convênio com a OAB-SP para criação de defensoria gratuita

A Abracrim-SP celebrou um convênio com a Comissão Permanente de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), para a criação da Defensoria dativa e gratuita, que representará requerentes em Sessões de Julgamento do Conselho de Prerrogativas da OAB/SP, em processos de desagravo.

Estiveram presentes na solenidade, no dia 30 de outubro, a presidente da OAB/SP, Patrícia Vanzolini e toda a diretoria, além da presidente da CAASP, Adriana Galvão, o presidente da AASP, Eduardo Mange, e o presidente da Comissão de Prerrogativas, Luiz Fernando Pacheco. Representando a Abracrim estavam o presidente nacional, Sheyner Asfóra, o diretor nacional de assuntos institucionais, Antônio Belarmino, a diretora nacional da Comissão ABracrim Mulher, Adriana Abreu, o Presidente da Abracrim-SP, Cristiano Joukhadar, o vice-presidente estadual, Rodrigo Fuziger, a secretária estadual, Camila Fortes, além de inúmeros associados.

Abracrim-GO reforçou atuação no combate à violência contra as mulheres e meninas nas escolas

A Abracrim-GO realizou um encontro, no dia 7 de novembro, com a Superintendente da Mulher da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás, Mariana Gidrão e sua equipe técnica de trabalho, para apresentação da Associação e do projeto Abracrim em Ação nas Escolas.

Representaram a Abracrim-GO, o presidente da associação, Alex Neder; a secretária da Presidência e Vice-Presidente da Abracrim Mulher Goiás, Luciana Valle; a secretária adjunta da Abracrim Mulher Goiás, Gislane Carvalho; e a secretária geral da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Abracrim Goiás, Carla Teixeira.

O presidente da Abracrim-GO, Alex Neder, afirmou que a reunião foi de fundamental importância para aproximar a Abracrim dos programas voltados para a proteção da mulher e meninas vítimas de violência. Ele também destacou que a Abracrim-GO participa ativamente da rede do Pacto Goiano pelo fim da Violência contra a Mulher e Meninas, em articulações conjuntas com as instituições.

Campanha nacional em defesa das prerrogativas da advocacia

A Abracrim lançou no dia 13 de novembro uma campanha nacional em defesa das prerrogativas da advocacia criminal, notadamente quanto ao respeito ao direito de sustentação oral, previsto na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Código de Processo Penal. “Em razão dos episódios de cerceamentos de sustentações orais e outras violações das prerrogativas pelo STF e demais tribunais, a Abracrim anuncia o lançamento de uma campanha na defesa da advocacia que sempre deve ter voz e voz altiva para bem defender o Direito de Defesa, a cidadania e o Estado Democrático de Direito”, afirma o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.

O presidente destaca que a Abracrim sempre se colocou na linha de frente na defesa dos direitos e garantias dos advogados e das advogadas criminalistas e se posicionou contrária à imposição de julgamento no Plenário Virtual dos atos do 8 de janeiro, requereu no STF que a advocacia tivesse livre acesso aos seus constituintes, entre muitas outras lutas travadas nesses 30 anos de existência.

“A sustentação oral é parte integrante da garantia constitucional do direito de defesa e, uma vez definida em lei federal, não se submete a regimento interno de tribunal. A advocacia tem voz e sua voz sempre será altiva na defesa do direito de defesa, da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Ir em sentido contrário a isso é negar vigência às prerrogativas da advocacia criminal. Assim, o direito a sustentação oral não pode ser abolido tomando por base o regimento interno de um tribunal. E a Abracrim continua na luta e no diálogo para garantir o exercício das prerrogativas da advocacia criminal, desta feita lançando campanha nacional para efetivar e defender o direito de defesa”, destaca o manifesto da campanha da Abracrim.

Projeto de lei que nasceu por iniciativa da Abracrim e que extingue a multa do art. 265 do CPP foi sancionado

O Projeto de Lei 4727/20, que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado e à advogada que abandona ação penal, foi sancionado pelo Presidente da República. A proposta, que tem como objetivo extirpar a multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, nasceu em 2020 e foi encaminhada ao senador Rodrigo Pacheco pelo Conselheiro Nacional e presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo da Abracrim, o advogado Sérgio Leonardo, que atualmente também é presidente da OAB-MG.

“A aprovação do Projeto de Lei nº 4727/2020  representa uma grande vitória da advocacia criminal brasileira uma vez que a imposição da multa ao defensor por abandono processual, de forma sumária e sem observância ao devido processo legal – em clara afronta às garantias da ampla defesa e do contraditório – afeta as prerrogativas profissionais da advocacia criminal, além da matéria ser de competência privativa da Ordem dos Advogados do Brasil”, avalia o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.

O presidente nacional reforça que o projeto foi fruto de um pedido formulado pela Abracrim representada pelo Conselheiro Nacional da Abracrim e presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo, Sérgio Leonardo. “Parabenizamos e agradecemos ao colega Sérgio Leonardo pelo empenho e atuação perante o Congresso Nacional com a proposta e encaminhamento em 2020 de Ofício ao senador Rodrigo Pacheco o que foi acatado e culminou com a aprovação da matéria. Foi uma grande vitória. Gostaria de ressaltar também a importante e decisiva atuação do Conselho Federal da OAB o que faço reconhecendo e aplaudindo o brilhante trabalho do presidente Beto Simonetti, do vice-presidente Rafael Horn e do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia Ricardo Breier pela luta, perseverança e incansável atuação para o avanço da proposta no Congresso Nacional”, afirma Sheyner Asfóra.

Pelo texto aprovado do PL 4.727/2020, o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM) deverão ser alterados para informar que o advogado não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar na OAB.

Abracrim habilitada como Amicus Curiae em dois novos procedimentos no Supremo

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) protocolou em novembro habilitação como Amicus Curiae (amigo da corte) em dois novos procedimentos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

O primeiro procedimento é a Reclamação 61.944/PA, que tem como objeto a discussão sobre a possibilidade de os órgãos de persecução penal (Ministério Público e polícias) solicitarem informações financeiras diretamente ao COAF, sem necessidade de prévia autorização judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que essa possibilidade é ilegal. E o Ministério Público do Pará propôs reclamação constitucional alegando que tal decisão foi de encontro ao Tema 990 de Repercussão Geral decidido no STF. A discussão agora é se essa autorização também se estende ao COAF.

E o segundo procedimento que a Abracrim está habilitada é na ADI 7.468, que discute a constitucionalidade do dispositivo da EOAB que garante ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal.

Posse da criminalista Daniela Teixeira no STJ

No mês de novembro, a diretoria nacional da Abracrim esteve presente na posse da advogada criminalista Daniela Teixeira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na noite do dia 22 de novembro. Estavam presentes na cerimônia, o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra; a vice-presidente nacional , Adriana Spengler; a secretária-geral e presidente da Abracrim Mulher Nacional, Ana Paula Trento; o tesoureiro, Fernando Parente Vasconcelos; e o presidente da Abracrim-DF, Philipe Benoni.

Daniela Teixeira é ex-associada da Abracrim e uma das maiores expoentes na luta pelos direitos das mulheres no país, tendo sido protagonista na aprovação da Lei 13.363/16, que concede inúmeros direitos às advogadas grávidas, adotantes e lactantes. Daniela tem mestrado em Direito Penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Ao longo da carreira, atuou também como integrante da comissão de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro criada pela Câmara dos Deputados e foi conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) teve uma participação de grande destaque na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira”, realizada nos dias 27, 28 e 29 de novembro, pela OAB Nacional em Belo Horizonte (MG). Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência discutiu as principais questões do universo jurídico, em especial, as questões do momento atual do país. E na área criminal foram diversos os temas debatidos no evento, com a participação de diversos componentes da diretoria nacional e associados da Abracrim.

Um dos destaques foi a homenagem realizada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, à Abracrim, durante uma discussão que tratava da prerrogativa dos advogados no Brasil. “A Abracrim é uma entidade parceira dessa gestão, muito bem regida pelo presidente Sheyer Asfóra, que compreende e se alinha aos nossos desafios. Não existe melhor oportunidade para agradecer do que em um painel que trata sobre prerrogativa. Se tem um tema que une a advocacia brasileira, não é ideologia, não é raça, não é crença não é cor, é a prerrogativa da OAB ao trabalho da Abracrim e de seu presidente”, disse.

Cadastro Nacional de Prerrogativas

Outra grande conquista da advocacia criminal no mês de novembro foi a criação do Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, uma lista composta de nomes de agentes públicos que desrespeitarem as prerrogativas de advogados e advogadas no país. O lançamento da plataforma foi realizado no dia 29 de novembro, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

A ferramenta é uma iniciativa da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e tem como objetivo, segundo o presidente da comissão, Ricardo Breier, “deixar claro que o desrespeito a qualquer dos direitos garantidos à advocacia em sua atuação traz consequências no âmbito administrativo institucional”. Em uma entrevista recente ao portal Espaço Vital, Ricardo Breier, explica com detalhes o funcionamento desta nova ferramenta: https://espacovital.com.br/publicacao-40691-esta-aberto-o-cadastro-nacional-dos-violadores-das-prerrogativas.

O cadastro foi instituído em 2018 por meio de provimento, inicialmente com o nome Registro Nacional de Violadores de Prerrogativas. Em 2023, passou por regulamentação (outro provimento), que estabeleceu diretrizes do sistema nacional de defesa das prerrogativas, com medidas de prevenção e resposta imediata da OAB para preservar a integridade dos profissionais.

A ideia de um cadastro de violadores de prerrogativas nasceu na OAB-SP, em 2006, quando a entidade era presidida pelo presidente de honra da Abracrim, Luiz Flávio Borges D´Urso, e tinha como presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB paulista, o advogado criminalista Mario de Oliveira Filho. Na época, a ideia era o combate do comportamento de determinadas autoridades que não recebem o advogado, que não deixam o advogado falar com seu cliente ou que ofendem o profissional do Direito. Recentemente, a OAB-SP também unificou os processos de prerrogativas no Estado. Trata-se do projeto “Reação Imediata e Tolerância Zero” da secional paulista, que oferece suporte constante, imediato e contínuo nos casos de violação das prerrogativas. Na plataforma paulista, as denúncias via sistema digital da Comissão de Prerrogativas são feitas pelo formulário no site da OAB-SP.

Dezembro, agora, é o mês da Advocacia Criminal

O mês de dezembro é, agora, o mês da Advocacia Criminal. A data foi instituída pela diretoria nacional da Abracrim em valorização e reconhecimento à missão e ao honroso exercício profissional desempenhado pelos advogados e advogadas criminalistas na defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito.

“É a advocacia criminal a esperança de quem, muitas vezes, já não tem esperança e a força e resistência diante do arbítrio e ilegalidades perpetradas por algumas autoridades que desrespeitam as leis vigentes e os direitos da cidadania. No atual cenário brasileiro, quando ainda se registram episódios de incompreensões e de desrespeitos às prerrogativas da advocacia e aos direitos da cidadania, a união e a resistência devem, cada vez mais, se transformarem em ações efetivas a sinalizarem a essencialidade e a força da advocacia criminal brasileira”, afirma o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.

XIII EBAC será nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2024 em Vitória, no Espírito Santo

Vitória, capital do Espírito Santo, sediará o maior evento da advocacia criminal em 2024. O XIII Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC) será realizado nos dias 5, 6 e 7 de junho do próximo ano.

O presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Asfóra, ao lado do diretor nacional, Homero Mafra, do presidente da Abracrim-ES, Ricardo Pimentel Barbosa, da vice-presidente, Ligia Kunzendorff Mafra e do procurador-geral da Abracrim nacional, Thiago Minagé, realizou uma série de audiências e ações no último dia 20 dezembro, em Vitória, para o lançamento do evento.

O presidente nacional da Abracrim e a comitiva tiveram audiências com o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, com o presidente da OAB/ES, José Carlos Rizk, com o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Samuel Meira Brasil, e com o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini.

Todas as autoridades foram solícitas e se comprometeram a apoiar o evento e estarem presentes na abertura do EBAC 2024, no dia 5 de junho.

“Não tenho dúvidas que será um grandioso evento. É uma honra poder organizar e participar do EBAC 2024, em Vitória, no Espírito Santo. As inscrições em breve estarão abertas e aproveito para convidar todos os associados da Abracrim, a advocacia criminal brasileira e toda a comunidade jurídica para participarem, pois será um momento de reflexão, debates e de confraternização”, ressaltou o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.

Perspectivas

E em 2024, certamente, teremos mais um ciclo de fortalecimento da advocacia criminal brasileira. Continuaremos renovando nossas energias diariamente para a árdua luta pela liberdade e pelo compromisso dos advogados e advogadas criminalistas com o direito, com a moral e a ética profissional, que nos norteia diariamente pelos estados da Nação.