Temer deve se manifestar ao STF em ação que questiona uso de delação premiada
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Michel Temer se pronuncie para a Corte em relação à ação que questiona, entre outros pontos do Código de Processo Penal, o uso do instituto da delação premiada. A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – e o Instituto Anjos da Liberdade ingressaram com ação no STF questionando atos que vêm sendo adotados para obter confissões, como a delação premiada e algumas prisões preventivas.
De acordo com as entidades, esses atos estão em desacordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Por isso, a ABRACRIM e o Instituto Anjos da Liberdade ingressaram no STF com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 517. Como a União é responsável por assinar os tratados internacionais e zelar por seu cumprimento, o presidente foi envolvido na ação. Com a determinação do ministro Barroso, o presidente deve se pronunciar – e tem cinco dias para se manifestar por escrito ao STF. “Os requerentes citam entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH no sentido de que o Estado é responsável pela violação dos direitos de garantias judiciais e proteção judicial reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A presente ação, assim, seria adequada para assegurar que as decisões da Corte Interamericana sejam observadas e aplicadas pelo Brasil”, afirma o ministro Barroso, em sua decisão.
Na ADPF, as entidades também questionam a gravação de conversas entre advogados e clientes. “Não podemos admitir essas violações ao Direito. Elas tornam frágil o processo penal e reduzem a credibilidade dos resultados”, afirma Nicole Giamberardino Fabre, diretora nacional da Defesa dos Direitos Humanos do Instituto Anjos da Liberdade e membro da ABRACRIM. Segundo a presidente do Instituto, Flávia Froes, os advogados precisam se unir nesses questionamentos. “É nosso esforço para garantir a todos os cidadãos a segurança de que seus próprios direitos não serão violados”, disse.
