Em audiência realizada nesta segunda-feira, 15/3, o juiz de direito substituto do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC do TJDFT concedeu liberdade provisória, sem fiança, a Hélio Batista dos Reis, autuado, em tese, por agredir o filho, menor, crime previstos no art. 129 §9º do Código Penal. Hélio deverá cumprir medidas cautelares.

Em audiência, sem a apresentação pessoal do autuado em razão das medidas de prevenção à Covid-19, o Ministério Público manifestou-se pela regularidade do flagrante e, em seguida, pela concessão de liberdade provisória com fixação de cautelares.

Ao decidir, o magistrado frisou que “não houve requerimento de prisão e, sem requerimento, a concessão de liberdade provisória é obrigatória, conforme precedentes da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, da Terceira Seção do STJ e de recente virada jurisprudencial no âmbito deste Egrégio TJDFT”.

No entanto, segundo o juiz, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se compatível com a situação, sobretudo para impor ao autuado restrições, como forma de mantê-lo vinculado ao processo e, consequentemente, garantir a aplicação da lei penal.

Sendo assim, dentre as medidas cautelares impostas, o acusado deverá comparecer a todos os atos do processo e está proibido de ausentar-se do Distrito Federal por mais de 30 dias, a não ser que autorizado pelo juiz.

O inquérito policial será encaminhado para a 4ª Vara Criminal de Brasília, onde o processo irá tramitar.

PJe: 0708137-23.2021.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios