A 3ª Vara da Comarca de Pinheiro realizou um mutirão de audiências para apresentação de proposta de “Acordo de Não Persecução Penal’ para pessoas investigadas e acusadas em processos criminais nas cidades de Pinheiro, Presidente Sarney e Pedro do Rosário.

As audiências ocorreram nos dias 16, 17 e 18 de agosto, quando foram fechados 40 acordos celebrados e arrecadado o valor de R$ 99.908,60, que será distribuído para entidades sociais da comunidade.

Serão beneficiados com a arrecadação instituições, ações e projetos sociais da comunidade: Ação Social da Diocese de Pinheiro; Ação Social Missionários do Sagrado Coração; Instituto Peniel, (Igreja Presbiteriana Viva); Projeto Bombeiro Mirim e Projeto Melhor Idade (8º Batalhão de Bombeiros Militar do Maranhão); Associação de Desportos e Incentivo à Criança – ADIC; 10º Batalhão de Polícia Militar de Pinheiro; Unidade de Acolhimento Sonho de Criança; e Delegacia de Polícia Civil de Pinheiro (2º DP/PHO).

A maioria dos crimes praticados pelos acusados incluem porte ilegal de arma; embriaguz ao volante, pequenos furtos e crime de receptação de produtos roubados, dentre outros.

EXTINÇÃO DA PUNIÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO

“A celebração e o cumprimento integral das condições ajustadas no acordo extinguem a punibilidade, não constando a prática do delito em certidão de antecedentes criminais”, disse o juiz da 3ª Vara, Carlos Alberto Brito, que atestou a legalidade e a voluntariedade dos acordos entre o Ministério Público e as partes processuais.

O “Acordo de Não Persecução Penal” é um benefício previsto no Código de Processo Penal e pode ser aplicado nos casos de crimes em que a lei estabelece pena mínima inferior a quatro anos e que tenham sido praticados sem violência ou grave ameaça à vítima.

A reparação do dano causado à vítima é feito por meio de pagamento, pelo acusado, de valores adquiridos indevidamente, que são destinados à assistência social. A celebração do acordo evita uma possível condenação crimina e aplicação de penas privativas de liberdade.

Profissionais que atuaram na realização do mutirão.

AUDIÊNCIAS

As audiências, realizadas no Fórum, foram conduzidas pelos Promotores de Justiça Letícia Sales Freire, Frederico Bianchini e Hagamenon de Jesus Azevedo, que apresentaram as propostas aos acusados.

As partes beneficiadas pelos acordos tiveram a assistência do defensor público Fernando Arrruda Filho (Núcleo Regional de Pinheiro), e acompanhamento por advogados.

A ação também contou com o apoio de servidores do Tribunal de Justiça do Estado, que prestaram auxílio na realização das audiências.  Cirley Moreira, José Ribamar Araújo, Maria Carolina Martins, Luís Carlos Mota e Carolline Mendes Souza colaboraram na condução dos trabalhos.

Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão