Um dos painéis mais aguardados do XI Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (XI Ebac), realizado na última semana, foi o da atual presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, onde temática ministrada era sobre ‘Garantias constitucionais e a importância da advocacia criminal para a democracia’.

A ministra advogou durante 26 anos na área criminal e, atualmente, além de ministra presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, é ministra do STJ desde 2006, membro da Corte Especial, membro do Conselho de Administração, professora doutora da Universidade de São Paulo (USP), membro do Conselho Consultivo da Rede Mundial de Integridade Judicial da Organização das Nações Unidas (ONU), membro do Conselho da Revista de Processo, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e membro associado da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos.

Moura iniciou seu discurso agradecendo pela oportunidade e sobre a sua identificação com a advocacia criminal. “A partir da minha vivência como advogada, eu me interessei tanto pela área criminal que passei a me dedicar academicamente ao assunto. Desde que passei a integrar o Superior Tribunal de Justiça, em 2006, eu integrei sempre uma turma, uma sessão criminal, embora desde 2018 eu esteja afastada da jurisdição em razão das demais atribuições do cargo…Todos sabem, que a 3ª sessão é aonde mora o meu coração. Portanto, esse lado criminal e o lado das garantias me é muito caro. A importância desse evento, desse encontro, reunindo tantas pessoas interessadas, merece por si só essa minha vinda até aqui, embora um pouco atribulada”, relatou.

Ainda ressaltou a importância do tema abordado para o país atualmente. “Eu vejo esse tema como de grande importância, porque uma das características principais, do que se convencionou chamar de Estado Democrático de Direito, é a observância ao ordenamento jurídico e às garantias individuais conquistadas. No nosso caso, com a Constituição de 1988, foi inserido no capítulo que trata das funções essenciais à justiça, o artigo que diz ‘o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão e nos limites da lei’, ou seja, com a nossa Constituição, a advocacia foi elevada um patamar relevantíssimo para o fortalecimento da democracia. (…) Falar da advocacia criminal é importante, porque na maior parte das vezes, o advogado se vê diante da defesa da liberdade do seu constituinte, e a atuação da defesa técnica ao lado da autodefesa garante a existência de um julgamento técnico e imparcial pelo Poder Judiciário. O que eu quero dizer é que a advocacia criminal, que é um verdadeiro sacerdócio, revela-se como uma forma de garantir não só o cumprimento dos princípios constitucionais estabelecidos pela lei maior, mas estabelecidos pela Constituição como um todo, porque é muito mais do que apenas a garantia colocada no artigo 5º, mas a advocacia é essencial e garante o cumprimento da Constituição como um todo.”

“A imagem do advogado, muitas vezes, é associada de forma equivocada à imagem do cliente que é preso e levado às barras do tribunal. (…) Não é fácil, mas é aí que o exercício da profissão se mostra mais imprescindível. O advogado nada mais é do que o garantidor do fiel cumprimento das regras da Constituição, assegurando que todo o acusado possa se defender em um processo justo e que se respeite o devido processo legal.”

“Eu termino com as palavras de Couture, que me parecem cair como uma luva a este tema, disse ele nos mandamentos ao advogado: ‘Tem fé, tem fé no Direito como o melhor instrumento para a convivência humana, na justiça como destino normal do Direito, na paz como substituto bondoso da Justiça e, sobretudo, tem fé na liberdade sem a qual não há direito, nem justiça e nem paz”, encerrou a ministra.

Ao término do pronunciamento, a presidente do STJ recebeu certificado de honra da Abracrim, da Aacrimesc e a Comenda Osvaldo Serrão, entregues por Sheyner Asfóra (presidente da Abracrim Nacional), Deivid Prazeres (presidente da Aacrimesc) e Adriana Spengler (vice-presidente da Abracrim Nacional), respectivamente. 

Nannah Ribas
ABRACRIM NACIONAL