PEDIDO PREJUDICADO – STJ aprova súmula sobre sentença superveniente em ação penal
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou um enunciado sumular sobre os efeitos de sentença superveniente em pedido de trancamento de ação.
O texto da Súmula 648 diz o seguinte: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em Habeas Corpus”.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte.
Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Conjur
