CRIMINALIZAÇÃO DA ADVOCACIA – Presidente da OAB critica ataques a advogadas por delação de Sérgio Cabral
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, criticou a tentativa de criminalização da advocacia na delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB).
No início deste mês, o delegado Bernardo Guidali Amaral, da PF, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito contra o ministro Dias Toffoli. O pedido se baseia apenas na delação de Sérgio Cabral, que ouviu dizer que o ministro recebeu dinheiro para atuar no Tribunal Superior Eleitoral. O ex-governador acusou as advogadas Roberta Rangel, mulher de Toffoli, e a ex-sócia dela Daniane Furtado de participarem do suposto esquema. O ministro Luiz Edson Fachin autorizou a Polícia Federal a coletar provas na investigação.
O STF está julgando a manutenção da homologação do acordo de colaboração premiada de Cabral e a possibilidade de a polícia firmar compromissos de delação (medida já permitida pela Corte). Até segunda-feira (24/5), o placar de votação está em três a dois pela manutenção da homologação do acordo.
Em nota, Felipe Santa Cruz criticou os ataques a Roberta Rangel e Daniane Furtado. “O presidente da OAB Nacional manifesta publicamente seu repúdio a mais uma tentativa de criminalização da advocacia. Mais uma vez, por meio da divulgação de delações e sem qualquer prova, dois advogados conceituados, Roberta Rangel e Daniane Furtado, veem seus nomes expostos, na tentativa de ligar o exercício legal da advocacia a supostos ilícitos.”
Santa Cruz apontou que o item 18 dos princípios básicos sobre o papel dos advogados da Organização das Nações Unidas estabelece que os advogados não devem ser identificados com seus clientes ou suas causas, como resultado do cumprimento de suas funções.
“As prerrogativas dos advogados, garantidas na Constituição, são base essencial do devido processo legal e do direito ao julgamento justo, assegurado a todo e qualquer cidadão. Por esse pilar do Estado Democrático de Direito, a OAB não se calará diante desta e de qualquer tentativa de criminalizar a advocacia”, disse Santa Cruz.
Sérgio Rodas – Conjur
