Abracrim publica diretrizes para a participação de associados e associadas nas Eleições da OAB
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), por meio de sua diretoria nacional, publicou no último dia 30 de setembro o Regulamento Geral n° 03/2024, que define normas para a atuação de seus associados durante o período eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida visa assegurar a imparcialidade da entidade, orientando seus membros, especialmente aqueles que ocupam cargos de liderança, sobre como devem proceder ao se envolver nas eleições da Ordem.
O documento, que pode ser visto no link – REGULAMENTO GERAL DA ABRACRIM NACIONAL n° 03/2024 – Abracrim -, destaca que os membros da Abracrim, incluindo os diretores em níveis nacional e estadual, têm o direito de participar ativamente do processo eleitoral, seja como eleitores, candidatos ou apoiadores. No entanto, essa participação deve ocorrer de forma estritamente pessoal e individual, sem qualquer uso da imagem, nome, ou recursos da Abracrim para fins eleitorais.
O texto também frisa que a participação no pleito não pode envolver a instituição em campanhas políticas, sendo proibido o uso de espaços digitais da Abracrim, bem como qualquer associação da entidade a candidaturas ou chapas. E frisa, em seu artigo 2 º a neutralidade institucional da Abracrim, recomendando enfaticamente que seus associados e associadas evitem vincular a imagem da associação a qualquer campanha.
Nas diretrizes, a Associação enfatiza, no artigo 3º, que diretores e membros de comissões a responsabilidade devem zelar pela independência e isenção da Abracrim durante o processo eleitoral.
“O regulamento busca garantir que a associação mantenha sua postura de respeito às normas éticas e estatutárias, preservando sua integridade enquanto entidade representativa da advocacia criminalista”, diz o presidente nacional da Abrcrim, Sheyner Asfóra.
Confira abaixo a íntegra do Regulamento:
REGULAMENTO GERAL DA ABRACRIM NACIONAL n° 03/2024
Diretrizes para o Período de Eleições da Ordem dos Advogados do Brasil
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM, por meio da sua diretoria nacional, no exercício das suas prerrogativas estatutárias e regulamentares, com base no art. 21 do Estatuto da Abracrim, com o intuito de orientar seus associados e associadas, bem como de resguardar a imparcialidade e a integridade da entidade, resolve estabelecer as seguintes diretrizes aplicáveis ao procedimento eleitoral em curso nos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, consoante Provimento nº 222/2023 do CFOAB, que devem ser observados por todos os associados e associadas da Abracrim.
Art. 1º – Participação nas Eleições
I – Fica assegurado a todos os associados e associadas da ABRACRIM, especialmente àqueles que exercem cargos de diretoria, tanto em nível nacional quanto estadual, e àqueles que integram comissões da entidade, o direito de participar ativamente do processo eleitoral da OAB, na condição de eleitores, candidatos ou apoiadores, caso assim o desejem.
II – A participação de que trata o inciso I deverá ocorrer de forma estritamente pessoal e individual, no exercício das prerrogativas como advogados e advogadas, não podendo, em hipótese alguma, serem utilizados o nome, os espaços digitais, os recursos ou a imagem da ABRACRIM para promover candidaturas, manifestar apoio público a candidatos e/ou chapas, ou para quaisquer outros fins eleitorais.
Art. 2º – Orientação quanto ao Uso da Imagem da ABRACRIM
I – A ABRACRIM, como instituição de representação da advocacia criminal em nível nacional, reitera seu compromisso com a neutralidade institucional frente ao processo eleitoral da OAB.
II – Recomenda-se, enfaticamente, que os associados, candidatos ou apoiadores, não utilizem e nem façam qualquer associação da imagem da ABRACRIM a campanhas eleitorais, sob pena de violação das disposições estatutárias e éticas da entidade.
Art. 3º – Dever de Zelo pela Instituição
I – Os associados que ocupam cargos de diretoria e em comissões, tanto em âmbito nacional quanto estadual, devem zelar pelo respeito às disposições aqui estabelecidas, assegurando que a ABRACRIM, enquanto entidade, mantenha sua postura de independência e isenção frente ao processo eleitoral da OAB.
Art. 4º – Vigência
Este Regulamento Geral entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se o presente Regulamento Geral no site oficial da Abracrim Nacional para os devidos e imediatos efeitos jurídicos e para a ciência e conhecimento da diretoria nacional, presidências estaduais, das comissões e de todos os associados e associadas da Abracrim.
Brasília/DF, 30 de setembro de 2024
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM
A DIRETORIA NACIONAL
