OAB reconhece trabalho da Abracrim na defesa da advocacia e na proposição de projeto de lei para garantir sustentação oral de advogados e advogadas no plenário virtual
A relevância do trabalho da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) em favor das prerrogativas da advocacia foi destacada, mais uma vez, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Durante a recente sessão do Conselho Pleno, foi apresentada uma proposta para envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que assegure a sustentação oral de advogados e advogadas em julgamentos virtuais.
O relator da matéria, o conselheiro federal Thiago Diaz, enfatizou a importância da colaboração da Abracrim nesse tema. Ele destacou que a associação uniu esforços ao Conselho Federal da OAB para solicitar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão dos efeitos da Resolução 591/2024. Essa resolução, segundo as entidades, pode comprometer o pleno exercício da advocacia, especialmente em processos de natureza criminal.
A Abracrim enfatizou na manifestação ao CNJ que a sustentação oral é um elemento indispensável no exercício pleno da advocacia, permitindo uma comunicação direta com os julgadores e garantindo que os pontos fundamentais do caso sejam devidamente expostos e compreendidos. “Apenas o contato direto, seja presencial ou remoto, assegura a efetividade da sustentação oral. Gravações enviadas ao sistema processual eletrônico não substituem o impacto e a interação proporcionados por esse espaço”, destacou o presidente nacional da ABRACRIM, Sheyner Asfóra.
“O objetivo é assegurar que os julgamentos, especialmente os de natureza criminal, sejam conduzidos com pleno respeito às prerrogativas da advocacia”, afirmou Diaz durante a apresentação.
A proposição, encaminhada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo vice-presidente, Rafael Horn, visa incluir dispositivos e prerrogativas no Estatuto da Advocacia, que foram vetados na conversão do Projeto de Lei 5.284/2020 na Lei 14.365/2022. Além de propor uma manifestação institucional do CFOAB de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que busca sustar os efeitos da Resolução 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa norma limita a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações orais síncronas.
Segue abaixo a manifestação da Abracrim na íntegra
