Plenária Abracrim reúne advogados de todo o Brasil e define 18 temas para o fortalecimento da advocacia criminal
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) realizou na última sextaa (11), a Plenária Abracrim, iniciativa que reuniu associadas e associados de diferentes regiões do país para discutir desafios da advocacia criminal, apresentar críticas, sugestões e demandas e construir propostas de aperfeiçoamento institucional. Ao longo de duas horas de debates, foram identificados 18 temas prioritários, que passam a integrar um documento com as contribuições apresentadas durante o encontro.
Com participação de profissionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraná, Maranhão, Goiás, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Pernambuco, Paraíba e outros estados, a plenária consolidou-se como um espaço democrático de escuta da advocacia criminal brasileira. O encontro foi conduzido pelo presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, e pela vice-presidente nacional, Adriana Spengler, com a participação de integrantes da Diretoria Nacional, do Conselho Superior e de presidentes das regionais e representações estaduais.
A iniciativa integra o projeto “A Abracrim quer lhe ouvir” e reafirma a proposta de ampliar a participação dos associados na construção das ações institucionais da entidade. As manifestações apresentadas durante a plenária foram registradas e sistematizadas no documento “Justiça Criminal e Democracia”, que reúne as proposições debatidas.
Entre os temas discutidos, esteve o atual momento institucional brasileiro. A Abracrim reafirmou a defesa da transparência nas instituições, da publicidade das sessões de julgamento e do respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A entidade também destacou a necessidade de que apurações sejam conduzidas sem utilização político-eleitoral e dentro dos parâmetros constitucionais.
Outro eixo central foi a defesa da advocacia criminal e o combate à sua criminalização. A entidade reforçou que o exercício da advocacia criminal constitui função essencial à Justiça e que a atuação profissional na defesa de pessoas acusadas de crimes não pode ser confundida com conivência com as condutas investigadas. A Abracrim também reafirmou o compromisso de combater constrangimentos e violações decorrentes do exercício regular da profissão.
Sistema prisional e execução penal
Nove dos temas sistematizados no documento estão relacionados ao sistema prisional e à execução penal. Entre as propostas estão a aplicação efetiva e uniforme das regras para cumprimento de alvarás de soltura interestaduais; mecanismos para identificação de advogados habilitados em processos sob segredo de justiça; manutenção das garantias das audiências de custódia presenciais; tratamento isonômico entre réus absolvidos e condenados no Tribunal do Júri; e preservação do sigilo das comunicações entre advogado e cliente preso.
Também foram discutidos o acesso a recursos eletrônicos nas unidades prisionais para possibilitar a apresentação de peças processuais aos clientes, a necessidade de assegurar ao preso conhecimento efetivo da acusação, a participação da Abracrim nos Conselhos da Comunidade e a inclusão da advocacia criminal nas discussões sobre alterações na Lei de Execução Penal.
Prerrogativas em foco
A defesa das prerrogativas da advocacia criminal também recebeu destaque. A Abracrim propõe a criação de um grupo de estudos para discutir mudanças no artigo 7º do Estatuto da OAB, com o objetivo de tornar mais ágeis e efetivos os procedimentos de apuração e resposta às violações de prerrogativas.
A entidade também pretende ampliar a estrutura e a divulgação do Observatório Nacional da Advocacia Criminal, além de fortalecer o acompanhamento de casos individuais. A proposta é assegurar que nenhum associado enfrente sozinho uma violação de prerrogativa e reforçar o papel das representações estaduais como canais diretos de atendimento e acompanhamento.
Aperfeiçoamento processual e institucional
Entre as propostas apresentadas está a revisão do instituto da inscrição suplementar da OAB, diante da digitalização dos processos judiciais. A Abracrim também apontou a necessidade de ampliar o acesso de advogados a magistrados e tribunais superiores para despachos e sustentações orais, inclusive em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
Outro encaminhamento prevê a criação do Fórum Nacional da Advocacia Criminal, com a elaboração de enunciados orientadores sobre temas relacionados ao exercício profissional, como poderes específicos em procurações, relacionamento com a imprensa em processos sensíveis e parâmetros mínimos para contratação de serviços advocatícios.
Fortalecimento da Abracrim
A plenária também discutiu medidas voltadas ao fortalecimento institucional da própria Abracrim. Entre elas estão o estudo sobre a criação de identificação institucional dos associados, o incentivo à participação nas comissões nacionais e o fortalecimento das representações estaduais.
Outro encaminhamento prevê uma campanha de acolhimento e valorização dos advogados e advogadas criminalistas com longa trajetória profissional, reconhecendo a importância da experiência acumulada e da transmissão de conhecimento às novas gerações da advocacia criminal.
Grupo de Trabalho Justiça Criminal e Democracia
Como resultado dos debates, a Abracrim instituiu o Grupo de Trabalho “Justiça Criminal e Democracia”, integrado por representantes da Diretoria Nacional, do Conselho Superior e das representações estaduais.
O grupo terá a missão de consolidar as propostas de aperfeiçoamento da Justiça Criminal apresentadas nesta e nas próximas plenárias. Entre os temas que poderão ser aprofundados está a discussão sobre eventual fixação de mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente cogitada entre dez e quinze anos.
As conclusões do grupo poderão ser encaminhadas ao Congresso Nacional, ao Conselho Federal da OAB, ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, com possibilidade de resultar em anteprojetos de lei, enunciados, manifesto e publicação reunindo as contribuições produzidas ao longo dos trabalhos.
A Plenária Abracrim passa, ainda, a integrar o calendário institucional da Associação com periodicidade mensal, ampliando o espaço permanente de diálogo com a advocacia criminal brasileira.
