Presidente da Abracrim, Sheyner Asfóra, apresenta relatório institucional e destaca atuação na defesa da advocacia criminal e do Estado Democrático de Direito
O presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Asfóra, apresentou à Diretoria Nacional, ao Conselho Superior e às representações estaduais da entidade um relatório institucional que reúne algumas das principais ações desenvolvidas pela associação entre agosto de 2022 e 10 de setembro de 2026. O documento integra uma iniciativa de prestação de contas da atuação da Abracrim e evidencia a ampliação da presença institucional da entidade na defesa das prerrogativas da advocacia criminal, do direito de defesa, das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito.
O levantamento reúne 101 publicações e fontes documentais relacionadas a iniciativas desenvolvidas ao longo do período e demonstra a presença da Abracrim em diferentes espaços de debate e decisão do sistema de Justiça. Entre os órgãos e instituições estão o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Federal da OAB, o Congresso Nacional, além de autoridades e instituições estaduais.
A apresentação do relatório também permite visualizar a evolução da atuação da entidade nos últimos quatro anos. Foram documentados cinco registros em 2022, 21 em 2023, 19 em 2024, 31 em 2025 e 25 em 2026. O material contempla ações constitucionais, peticionamentos, pedidos de providências, participação como amicus curiae, audiências públicas, notas técnicas, incidência legislativa, campanhas nacionais, desagravos e intervenções em casos concretos envolvendo advogados criminalistas.
Presença nos principais espaços institucionais
A atuação perante o STF aparece como um dos eixos centrais do trabalho desenvolvido pela Abracrim. Desde 2022, a entidade apresentou manifestações e medidas relacionadas a temas como acesso de acusados aos advogados, execução imediata de condenações pelo Tribunal do Júri, julgamentos do 8 de janeiro, comunicação entre defensores, gravação de audiências, direito ao silêncio e, mais recentemente, a Lei Antifacção.
Em 2026, a Abracrim ingressou no STF com a ADI 7.956 contra a Lei Antifacção e participou de audiência pública sobre o tema. Em setembro, também lançou campanha em defesa da Constituição, das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito e protocolou manifestação dirigida à Presidência do STF, requerendo apuração rigorosa sobre fatos envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e defendendo seu afastamento cautelar enquanto os fatos fossem esclarecidos, com preservação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
No STJ, o relatório destaca a participação da entidade em debates relevantes para a advocacia criminal, como a revisão da Súmula 231, os julgamentos virtuais, as sanções aplicadas a advogados e a proteção do sigilo entre defensor e constituinte. Em 2023, parecer encaminhado pela Abracrim sobre a Súmula 231 foi levado à audiência pública do tribunal e, em 2024, o documento foi citado em voto durante o julgamento sobre a matéria.
A entidade também ampliou sua presença nos órgãos de controle. No CNJ, atuou em questões relacionadas à sustentação oral, aos julgamentos virtuais e ao modelo de “juiz sem rosto” adotado em Santa Catarina. No CNMP, apresentou pedido de providências em defesa da advogada Catharina Estrella, em episódio de ofensas durante sessão do Tribunal do Júri, atuação que posteriormente resultou em punição no Conselho.
Da reação aos casos concretos à proteção permanente
Outro aspecto destacado no relatório é a atuação direta na proteção de advogados criminalistas em situações concretas. A Abracrim acompanhou casos envolvendo ameaças, prisões, expulsões de unidades policiais, constrangimentos em plenários e outras situações consideradas possíveis violações de prerrogativas.
A entidade também estruturou mecanismos permanentes para ampliar a capacidade de prevenção e resposta. Entre eles estão grupos de trabalho, protocolos de proteção, o Núcleo Estratégico de Amicus Curiae, o Observatório das Prerrogativas e o Painel Nacional das Prerrogativas, criado em junho de 2026. A mudança representa a ampliação de uma atuação que, além da resposta a episódios concretos, passou a incorporar o monitoramento institucional contínuo e a construção de estratégias permanentes de defesa da advocacia criminal.
Defesa da voz da advocacia
A sustentação oral e os julgamentos virtuais também se tornaram pautas permanentes da Abracrim. Desde 2023, a entidade promove campanhas e manifestações em defesa da participação efetiva da advocacia nos julgamentos, sustentando que a utilização da tecnologia não pode resultar na redução das possibilidades de atuação da defesa.
A entidade atuou junto ao STJ, CNJ e OAB e, em 2026, protocolou pedido no CNJ para que os processos criminais fossem excluídos do alcance da Resolução CNJ 591/2024. Em setembro deste ano, a Abracrim-SP voltou ao tema ao classificar os julgamentos virtuais como um possível retrocesso ao direito de defesa.
Atuação legislativa e articulação com a OAB
A atuação institucional também alcançou o Congresso Nacional e a agenda normativa da advocacia. Um dos exemplos foi a mobilização em torno do artigo 265 do Código de Processo Penal, cuja multa por abandono de processo era apontada como mecanismo de constrangimento à defesa. O relatório registra a aprovação, em 2023, de projeto de lei defendido pela Abracrim que retirava do juiz a imposição sumária da penalidade e remetia eventual responsabilidade disciplinar ao sistema próprio da OAB.
A entidade também apresentou à OAB Nacional propostas relacionadas à criação de uma Frente Nacional de Defesa da Advocacia Criminal, entregou documentos com postulados da advocacia criminal e participou de encontros e conferências nacionais sobre prerrogativas.
Uma prestação de contas construída coletivamente
Mais do que um registro cronológico, o relatório apresentado por Sheyner Asfóra à Diretoria Nacional, ao Conselho Superior e às representações estaduais procura demonstrar a dimensão e a diversidade da atuação institucional da Abracrim nos últimos quatro anos.
A trajetória reúne campanhas nacionais, cartas institucionais, participação em audiências públicas, atuação perante tribunais superiores e órgãos de controle, intervenções em casos concretos e articulação com a OAB e outras instituições. Em 2023, ao completar 30 anos, a entidade aprovou a Carta de Brasília, documento que reuniu compromissos com as prerrogativas profissionais, o modelo acusatório, a paridade de armas, o juiz das garantias e a democratização da Justiça Penal.
Em 2026, no ano em que celebra 33 anos de história, a Abracrim chega a uma nova etapa de sua trajetória com estruturas voltadas ao monitoramento permanente das prerrogativas e uma presença institucional ampliada nos principais espaços de debate jurídico do país.
“Apresentar este relatório à Diretoria Nacional, ao Conselho Superior e às representações estaduais é também uma forma de prestar contas do trabalho que temos desenvolvido e, sobretudo, de mostrar a dimensão da missão que assumimos. São algumas das principais ações realizadas pela Abracrim entre 2022 e 2026 na defesa da advocacia criminal, das prerrogativas profissionais e do Estado Democrático de Direito. Esse trabalho é coletivo e resulta da dedicação de dirigentes nacionais e estaduais, conselheiros, comissões, associados e representantes da advocacia criminal em todo o Brasil”, afirma o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.
Segundo o presidente, o levantamento reforça que a defesa das prerrogativas não pode ser episódica. “A Abracrim tem ampliado sua atuação para estar presente nos grandes debates institucionais do país, mas também para oferecer respostas concretas aos advogados e advogadas criminalistas. Defender a advocacia criminal é defender o direito de defesa, a Constituição e o próprio Estado Democrático de Direito. Essa é uma missão permanente da Abracrim.”
