Ato n. 46/2016 – Moção de enaltecimento e apoio ao posicionamento da OAB/PR Subseção Londrina

Ato n. 46/2016.
Moção de enaltecimento e apoio ao posicionamento da OAB/PR Subseção Londrina, com relação a ilegal guarda de presos provisórios nas Delegacias de Polícia do Estado do Paraná.
A ABRACRIM-Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, atendendo proposição da sua Bancada Londrinense, em conjunto com a APACRIMI-Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas, vem enaltecer a exemplar iniciativa da OAB/PR Subseção Londrina contida no ofício n. 95/2016, dirigida ao Juiz da Vara de Execuções Penais, no sentido da REMOÇÃO DOS CUSTODIADOS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, em condições indignas e contrárias ao que preceituam a Constituição Federal e Lei de Execuções Penais, para presídios.
Registra o referido ofício que além da inadequação, os espaços físicos foram superados em até cinco vezes suas capacidades máximas.
É a moção.
Publique-se.
Curitiba, 8 de agosto de 2016.
Elias Mattar Assad
Presidente Nacional
Alexandre Salomão
Presidente Apacrimi
Danilo Rodrigues Alves
Presidente ABRACRIM-PR