Ato n. 47/2016 – Constitui, nas formas do artigo 14, inciso VI, do Estatuto, a “Comissão de Reforma do Código de Processo Penal” e nomeia seu Presidente com poderes de indicação dos membros

Ato n. 47/2016
Constitui, nas formas do artigo 14, inciso VI, do Estatuto, a “Comissão de Reforma do Código de Processo Penal” e nomeia seu Presidente com poderes de indicação dos membros.
O Presidente Nacional da ABRACRIM, constitui a “Comissão de Reforma do Código de Processo Penal” e nomeia o Notável Doutor e Professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho para presidi-la.
O Presidente desta Comissão, no prazo de trinta dias, indicará os Notáveis que a comporão, em número não inferior a cinco e estimará o prazo para a conclusão dos trabalhos.
O resultado do trabalho desta Comissão de Notáveis, direcionará uma campanha nacional que a ABRACRIM fará para sua aprovação nas Casas Legislativas e sanção pela Presidência da República.
É o ato.
Curitiba, 20/08/2016.
Elias Mattar Assad
Presidente Nacional