Nota de enaltecimento ao TJMT pela adoção de penas alternativas a ex-diretor e vice da PCE
A ABRACRIM-MT – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Mato Grosso, vem a público ENALTECER a concessão da Ordem de Habeas Corpus pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que substituiu a medida de prisão por Medidas Cautelares Menos Gravosas, para o ex-diretor da Penitenciária Central do Estado e do seu ex vice.
Consideramos que, mesmo para violadores de prerrogativas, que respondem a inquéritos e procedimentos administrativos de tortura de detentos, que acusavam levianamente a advocacia de ingresso de aparelhos celulares na PCE, as regras constitucionais e processuais penais não devem ser flexibilizadas.
Mesmo aqueles que habitualmente não respeitam a advocacia e os direitos fundamentais das pessoas necessitam evocar a Constituição e se valer da advocacia, buscando assegurar direitos que julgam violados. Exemplo disso é a solicitação do instituto do Habeas Corpus, tão duramente criticado pelos autoritários e leigos como “instrumento de impunidade”.
Registra a ABRACRIM-MT o belíssimo trabalho dos ADVOGADOS de DEFESA que atuaram na questão, conquistando a concessão da ordem. Destacamos, em especial, o colega advogado Flavio José Ferreira, Secretário Geral e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MT.
Michelle Marie
Presidente da ABRACRIM/MT
