​NOTA PÚBLICA Pelo resgate da legalidade no sistema penal do Estado do Pará

– CDDH Dom Tomás Balduíno de Marapé – ES

– Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA

– Coletivo Mulheres de Ananindeua em Movimento – CMAM

– Coletivo Tela Firme

– Comissão de Justiça e Paz – CJP/Arquidiocese de Belém

– Diretório Central dos Estudantes da UFPA – DCE UFPA

– Grupo Direito Penal e Democracia – UFPA

– Instituto Paraense do Direito de Defesa – IPDD

– Instituto Universidade Popular – UNIPOP

– Levante Popular da Juventude

– Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade – MMCC

– Movimento de Mulheres do Tapanã – MMT

– Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

– Movimento Enfrente

– Movimento Juntos

– Movimento República de Emaús

– Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH

Vêm a público manifestar sua indignação e registrar a seguinte NOTA pÚBLICA Pelo resgate da legalidade no sistema penal do Estado do Pará:

Os movimentos sociais, instituições, grupos acadêmicos e pessoas que ao final assinam esta Nota vêm a público manifestar repúdio sobre as reiteradas ações da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE com vistas a violar os direitos de advogados(as) e familiares a visitar pessoas custodiadas nas casas penais que estão sob intervenção da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária – FTIP no Pará, vinculada ao Ministério da Justiça.

O caos já conhecido no sistema carcerário paraense tem se agravado no atual governo e atual gestão da SUSIPE. O fato mais evidente foi o massacre perpetrado entre fações dentro do presídio de Altamira, e a desastrosa transferência de presos daquela unidade prisional, que resultou em novas vítimas.

A SUSIPE, com o aval do governador Helder Barbalho, desde o início de 2019, vem editando portarias que contrariam as leis e a Constituição, restringindo atendimento jurídico, visitas de familiares e até mesmo atendimento de saúde a mulheres custodiadas. Este cenário se agravou com chegada da FTIP, força autorizada a atuar no Estado pelo Governo Federal. Desde então são reiteradas as denúncias de cometimento de violência física e psicológica contra as pessoas presas, as quais podem ser caracterizadas como atos de tortura, fatos sobre os quais o Sr. Sérgio Moro tem silenciado e se omitido, embora carregue o declarado cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Acesso a água e comida restritos, uso da mesma roupa por mais de 40 dias, insuficiência de material de higiene e limpeza – inclusive de absorventes para as mulheres –, falta de tratamento de saúde e acesso a medicamentos, uso injustificado de spray de pimenta, além de marcas de violência física por todo o corpo, foi o cenário encontrado por equipes que inspecionaram casas penais atualmente gerenciadas pela FTIP, com o apoio da SUSIPE, cujos relatórios estão sendo amplamente divulgados e entregues às autoridades para providências.

Entretanto, mesmo com todas estas denúncias, uma decisão do juiz da Vara de Execuções Penais, provocado pelo Ministério Público Estadual e pela SUSIPE, na última quarta-feira (02/10), voltou a proibir a visita de familiares e a restringir o acesso de advogados(as) e equipes de inspeções às casas penais, contrariando uma acordo judicial assinado pela própria SUSIPE na Justiça Federal. Tal medida afirma o desejo do Estado do Pará em manter os procedimentos adotados pela FTIP em segredo, longe dos olhos da sociedade e da transparência pública sobre o tratamento conferido às pessoas custodiadas, além de violar o acesso à justiça e o direito de defesa conferido a cada pessoa.

As denúncias de violências dentro destas casas penais são tão graves que o Coordenador Institucional da FTIP no Pará foi afastado cautelarmente da sua função por decisão da Justiça Federal, no dia 02/10, em razão das denúncias e fortes indícios de práticas de maus tratos e tortura por agentes desta Força sob a sua chefia.

Importante frisar que está em curso uma tentativa de criminalizar, sem qualquer fundamento, advogados(as) vinculados ao Conselho Penitenciário, à OAB, à SDDH, e à ABJD que fizeram, com autorização judicial, inspeções penitenciárias adentrando nas casas penais, tendo obtido relatos e denúncias de pessoas presas acerca de violações cometidas por agentes públicos, notadamente da FTIP. Contra esta criminalização e calúnias serão tomadas todas as medidas judiciais para reparação das pessoas indevidamente citadas.

Enquanto entidades atuantes no campo da segurança pública, afirmamos a necessidade de prevenção e combate às ações criminosas dentro dos cárceres, contudo, este combate não pode acontecer à base de maus tratos e tortura! Apoiamos e apoiaremos todas as ações legais de repressão ao crime organizado dentro e fora dos presídios, desde que estas sejam feitas de acordo com a legislação e Constituição brasileira.

Exigimos a apuração de todas as denúncias contidas nos relatórios de inspeções efetuadas no Centro de Recuperação Feminino (CRF), no Centro de Recuperação Penitenciário do Pará III (CRPP III) e na Cadeia Pública para Jovens e Adultos (CPJA). Que seja assegurada ao Conselho Penitenciário, à OAB, à SDDH, à ABJD, entidades e instituições competentes, o devido acesso para realizarem inspeções acerca das condições das pessoas aprisionadas em nosso estado. Exigimos ainda a imediata revogação da Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018 e Portarias nº 882, 889 e 994/2019-GAB/SUSIPE, visando garantir o acesso de advogados(as) e defensores(as) públicos(as) aos seus assistidos. Ao Ministério Público do Estado do Pará, que assuma sua responsabilidade e dever de fiscalizar as forças de segurança que atuam nas casas penais e assegure a observância dos deveres e direitos das pessoas presas nos exatos limites da lei de execução penal. Ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que acelere o julgamento dos processos de presos provisórios e participe efetivamente das inspeções com a realização de visitas in loco às casas penais no Estado.

Belém-PA, 07 de outubro de 2019.