Nota técnica a respeito da Resolução n. 4 de 23/4/2020.

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, vem a público se manifestar acerca da Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da Pandemia – novo Coronavírus (2019-nCoV).

Em meio à calamidade pública estabelecida no País, por conta da pandemia, inegável a necessidade de medidas drásticas que visem a proteger a população carcerária e os serventuários do sistema.

A temporária restrição física de acesso a clientes aprisionados não pode impedir o livre exercício efetivo da advocacia e a salvaguarda de princípios elementares de nosso Estado Democrático de Direito.

Dessa forma, salutar que seja imediatamente implementado, em todos os estados brasileiros, meios telepresenciais eficazes e seguros que possibilitem ao preso acessar seus advogados e, consequentemente, a justiça, excepcionando-se a hipótese de casos urgentes, ressalvados pelo artigo 3º da Resolução.

Nas Unidades da Federação que não disponham de meios virtuais para substituição excepcional do parlatório físico, devem ser providenciados com a brevidade possível. Somente nessa hipótese de inexistência de meios virtuais, buscar meios físicos de contato que ofereçam total segurança tanto para a advocacia quanto para pessoas aprisionadas, vez que o acesso ao judiciário, por meio de defesa técnica, é direito público, subjetivo, líquido e certo do preso.

A Pandemia, por si, não tem o condão de se sobrepor a direitos resguardados por cláusulas pétreas, tampouco à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e ao pleno exercício da advocacia, expresso no artigo 133 da Constituição Federal e Lei Federal n. 8.906/1994.

É a nota.

Curitiba, 25 de abril de 2020.

Elias Mattar Assad

Presidente Nacional da ABRACRIM

Comissão de redação :

Ana Ligia Peixe

Presidente ABRACRIM/CE

Aisla Carvalho

Presidente ABRACRIM/RO

Michelle Marie de Souza

Presidente ABRACRIM/MT

Sibele Biazotto

Presidente ABRACRIM/TO