A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim, através da sua diretoria nacional e dos presidentes estaduais que abaixo subscrevem, dirige o presente manifesto em solidariedade ao colega Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró que teve as suas prerrogativas profissionais violadas nos autos da ação penal nº 5033771-51.2018.4.04.7000 com o registro da sua conversa telefônica (mantida com um constituinte) captada com ordem judicial e indevidamente analisada por um Delegado de Polícia e por Procuradores da República.
Como desdobramentos daquela ação penal, verificou-se, ainda, tempos depois, a existência de procedimentos secretos (5027906-47.2018.4.04.7000 e 5022794-97.2018.4.04.7000) que o advogado Gustavo Badaró, mesmo devidamente habilitado e em pleno exercício da defesa técnica, não teve ciência das suas existências e, por óbvio, não teve conhecimento dos seus conteúdos, ficando, assim, impossibilitado de exercer o devido contraditório.
O caso, de repercussão nacional, mostrou uma indevida e ilegal análise do conteúdo de conversas legalmente protegidas pelo sigilo cliente-advogado por quem tinha, por dever funcional, ser fiscal da lei, revelando, dessa forma, a gravidade das condutas de membros de integrantes da “Operação Lava Jato” que, em nome do combate ao crime e à corrupção, se valeram de ilegalidades e perpetraram todo o tipo de ilícito com infringência à imparcialidade, à paridade de armas e às prerrogativas da advocacia.
Com essas considerações, todos nós da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, nos solidarizamos com o colega Gustavo Badaró e fazemos coro com a sua opinião externada no site Conjur com o título “Havia dois procedimentos secretos da operação ‘lava jato’! Eu me incomodei.”
Todos nós nos incomodamos com todas as violações praticadas contra as prerrogativas da advocacia!
Rio de Janeiro/RJ, 23 de março de 2021.
SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA
Presidente em exercício da ABRACRIM
ELIAS MATTAR ASSAD
Presidente licenciado da ABRACRIM
LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO
Presidente de honra da ABRACRIM
THIAGO MIRANDA MINAGÉ
Presidente da ABRACRIM/RJ
(Autor da Propositura)
Larissa Bezerra Chaves
Presidente ABRACRIM/AC
Leonardo de Moraes Araújo Lima
Presidente ABRACRIM/AL
Lucidéa Portal Melo de Carvalho
Presidente ABRACRIM/AP
Vilson Gomes Benayon Filho
Presidente ABRACRIM/AM
José Fernando Silva Santos
Presidente ABRACRIM/BA
Ana Ligia Peixe
Presidente ABRACRIM/CE
Fernando Parente dos Santos Vasconcelos
Presidente ABRACRIM/DF
Homero Junger Mafra
Presidente ABRACRIM/ES
Alex Neder
Presidente ABRACRIM/GO
Jimmy Deyglison Silva de
Souza
Presidente ABRACRIM/MA
Ariane Ferreira Martins Camargo
Presidente ABRACRIM/MT
Alexandre Franzoloso
Presidente ABRACRIM/MS
Deiber Magalhães
Presidente ABRACRIM/MG
Marcus Valério Saavedra
Presidente ABRACRIM/PA
Sheyner Asfóra
Presidente ABRACRIM/PB
Andrey Salmazo
Presidente ABRACRIM/PR
Emerson Davis Leonidas Gomes
Presidente ABRACRIM/PE
Francisco de Sales e Silva Palha Dias
Presidente ABRACRIM/PI
Thiago Minagé
Presidente ABRACRIM/RJ
Aquiles Perazo P Melo
Presidente ABRACRIM/RN
Raccius Potter
Presidente ABRACRIM/RS
Rodrigo Ferreira Batista
Presidente ABRACRIM/RO
Ednaldo Gomes Vidal
Presidente ABRACRIM/RR
Renato Boabaid
Presidente ABRACRIM/SC
Antonio Belarmino Jr
Presidente ABRACRIM/SP
Candido Dortas
Presidente ABRACRIM/SE
Sibele Biazotto
Presidente ABRACRIM/TO
