ABRACRIM-GO promove palestra sobre legislação que prevê facilitar acesso aos autos dos processos

O presidente da Comissão de Segurança Pública da ABRACRIM-GO – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de Goiás, Ronaldo David Guimarães, proferiu palestra na última quinta-feira, 31 de agosto, na PUC-GO, a respeito da Lei 13.245/16, que modificou o estatuto da OAB, e da Lei 8.906/94, que modificou o artigo 7º, seus incisos e parágrafos, de modo a instituir no inquérito policial o contraditório, além de assegurar ao advogado acesso ao autos de inquérito, ainda que sem procuração.
As mudanças na legislação têm o objetivo de aperfeiçoar o Estatuto da Advocacia, bem como consolidar o que a Súmula 14 do STF (Supremo Tribunal Federal) já assegurava. O evento teve como debatedores o presidente da Comissão de Defesa do Direito Criminal da ABRACRIM-GO, Roberto Rodrigues, e o vice-presidente Rander Gomes de Deus. Também debateram o tema os advogados Kelvin Wallace, Adriano Calheiros e Carlos Roberto. O debate foi organizado pela vice-presidente da entidade, Rosângela Magalhães, e teve a participação do presidente Alex Neder. Participaram do evento dezenas de associados da ABRACRIM-GO e acadêmicos do curso de Direito da PUC-GO.
Segundo os debatedores, a nova lei não pacificou totalmente a questão de acesso aos autos pelos advogados. Além disso, de acordo com o que foi debatido, o contraditório no inquérito policial ainda depende de na análise profunda pelos doutrinadores e tribunais para se aperfeiçoar o instituto. Para o presidente da ABRACRIM-GO, Alex Neder, o Ciclo de Palestras “tem motivado os filiados e todos que gostam do Direito Penal e suas novidades, por isso tem sido enriquecedor para todos”.