A diferença entre os sistemas Judiciário de Nova Iorque (EUA) e do Amazonas é um dos fatores que coloca em xeque a eficácia do programa Tolerância Zero, que o governador Amazonino Mendes (PDT) quer importar para o Estado, conforme contrato de consultoria firmado esta semana entre ele e o criador desse sistema, o ex-prefeito de Nova Iorque, Rudolph Giuliani. A declaração é do juiz da Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), Luís Carlos Valois.

Atualmente, o sistema penitenciário do Amazonas está superlotado, além de passar por rotineiras rebeliões. Foto: Divulgação

Para o magistrado, além das falhas que a importação desse programa pode causar ao ser implantado no Estado, tem ainda uma sobrecarga eleitoreira por parte de Amazonino, assim como Rudolph Giuliani fez quando instalou o programa em Nova Iorque, no ano de 1993.

“Isto é apenas um factoide. Pois este sistema é totalmente inviável para qualquer Estado brasileiro, por conta do sistema Judiciário do país, que diferentemente dos EUA, não tem um Executivo que possa legislar sob matérias penais”.

Governo do Rio ensaiou implantar programa de segurança no Estado, mas não prosperou. Foto: Divulgação

Valois destaca, ainda, que caso o Estado não tenha total controle sobre locais públicos, como os presídios por exemplo, a medida pode desencadear num descontrole e ocasionar uma intenção reversa ao que ele propõe, gerando mais criminalidade e acarretando na falta de oportunidade populacional, similar ao que houve em Nova Iorque, principalmente nas periferias e bairros de famílias negras.

“Aqui vai ser pior, pois como a proposta vem de uma política midiática e que tem pouco tempo para organizar estas questões, aumentando o encarceramento caso não haja investimentos, já que o projeto visa criminalizar qualquer tipo de delito”, completa.

Para o especialista em advocacia criminal e penal empresarial, Roberto Parentoni, se a contratação de Giuliani fosse apenas para auxiliar em algum projeto benéfico ao Estado, o governador Amazonino teria conquistado um ponto positivo, mas que ao contratar o “Tolerância Zero”, peca contra a Constituição Federal, podendo até mesmo sofrer um processo de improbidade administrativa, por querer poder impor algo à Justiça brasileira.

“Temos que partir do princípio, pois a polícia americana é diferente da brasileira. Lá quem é o chefe da polícia é o prefeito da cidade, e não o Estado. O governador não pode suplantar a questão do que determina a Constituição Federal, e contratar algo que vá em desencontro com a lei maior. Sem falar que o sistema Judiciário é mais transacional, enquanto o nosso não tem tanta celeridade”, observou.

Ao ser questionado sobre a possibilidade do aumento de abuso por parte de policiais, similar ao que aconteceu na cidade de Nova Iorque com o Tolerância Zero, ele afirma que não só no Amazonas, mas em qualquer Estado do país que haja a importação de algum projeto, corre-se o risco de sofrer isto, pois, irá forçar algo que não é permitido na legislação brasileira.

A reportagem procurou o presidente do Tjam, desembargador Flávio Pascarelli, para comentar o projeto do ponto de vista da ótica do Judiciário, mas ele declarou não querer conversar sobre o assunto. Pascarelli está como governador em exercício por conta da ausência de Amazonino.