Presidente da ABRACRIM-MT e ouvidora nacional participa de audiência pública sobre Pacote Anticrime

A presidente da ABRACRIM-MT – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Mato Grosso e ouvidora nacional da entidade, Michelle Marie, participou, na última quinta-feira, 25 de abril, de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado para discutir o Pacote anticrime, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O encontro, que reuniu políticos e advogados, foi proposto pelo deputado estadual Valdir Barranco e pela deputada federal professora Rosa Neide.

O chamado Pacote Anticrime foi apresentado em fevereiro e está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta, que é criticada por juristas, propõe 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes. As principais críticas são às ideias de mudanças no regime de penas, que reforçam o punitivismo, aliado à falta de medidas efetivas para reorganizar o sistema prisional e de políticas públicas de ressocialização de detentos. Segundo juristas, há pontos que confrontam a Constituição Federal.

Michelle Marie destacou a importância de que haja ampla discussão sobre a proposta, antes de sua eventual aprovação no Congresso Nacional. Por isso, segundo ela, debates como o proporcionado na audiência pública, devem ocorrer com frequência. “Tivemos o privilégio de receber ensinamentos dos grandes juristas o diretor do IBCCRIM, Yuri Felix, o ex-Ministro da Justiça, Eugênio Aragão e o jurista Giovani Santin, além da participação de diversas autoridades e representantes da sociedade”, afirmou.