Diretor de Direitos Humanos da ABRACRIM/RN é indicado pela OAB/RN como representante da advocacia ao Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura
O diretor de Direitos Humanos da ABRACRIM-RN – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Rio Grande do Norte, Hugo Fernandes, que é também membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN, acaba de ser indicado como representante da advocacia ao Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura.
O Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura é um dos órgãos que podem compor o Sistema Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, criado pela Lei Federal 12.847 em 2013. O grupo é formado por várias representações, inclusive de instituições como a Defensoria Pública, Ministério Público e agora a OAB/RN.
O Comitê possui um leque amplo de atribuições, podendo fazer tudo o que estiver ao alcance das mentes que o compõem e que deliberarem em prol da causa, respeitados os princípios previstos em Lei.
Acima deste Comitê, existe o Mecanismo de Combate e Prevenção à Tortura, vinculado por Lei à Presidência da República, que possui peritos capacitados e com prerrogativa de, sobretudo, entrar em estabelecimentos prisionais para fazer extensas inspeções, findando com precisos relatórios que apontam a existência ou não de violação aos Direitos da Pessoa Humana.
A Lei prevê que as ações dos Comitês Estaduais devem ser alinhadas com os objetivos do Mecanismo em apoio mútuo.
“Agradeço a indicação e confiança do presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros e, assim que efetivada a nomeação, pretendo dar um ar democrático à gestão: traçarei, junto à Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN, presidida por Mariana de Siqueira, os objetivos iniciais, que devem seguir no sentido de instrumentalizar e possibilitar, com eficiência e celeridade, a identificação de sinais de tortura. Isso também terá um efeito preventivo, pois será de conhecimento comum que a partir deste momento há efetiva preocupação com a dignidade humana de quem quer que seja”, afirmou o advogado.
