ABRACRIM-TO ingressa com pedido de Habeas-Corpus para que não fiquem presas pessoas do grupo de risco para o Coronavírus
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Tocantins (ABRACRIM-TO) impetrou, na terça-feira, 24 de março, um Habeas Corpus em favor de pessoas do grupo de risco de contaminação pelo novo Coronavírus, em virtude do alastramento da pandemia do Covid-19.
O Habeas Corpus é “em favor de todas as pessoas presas ou que vierem a ser presas e estejam nos grupos de risco da pandemia de Coronavírus (…), daqueles em regime semiaberto, dos devedores de alimentos e dos condenados ou acusados por crimes sem violência ou grave ameaça, especialmente os indivíduos que cumprem medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, ou que estejam submetidos à prisão cautelar ou definitiva, no sistema penitenciário do Estado do Tocantins, e ostentem a condição de gestantes, maiores de 60 anos, imunossuprimidos, diabéticos, portadores de doenças pulmonares e cardiovasculares, contra atos coatores de todos os Juízos Cíveis Criminais de primeira instância, de execução penal do Estado do Tocantins e Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, na pessoa de seu representante legal”.
Veja aqui a íntegra do documento.
