Abracrim ingressa com notícia-crime e representação contra delegado após invasão de escritório e prisão de advogada em Goiás
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas ingressou com notícia-crime no Judiciário de Goiás e representação perante a corregedoria da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás. contra o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos após a prisão e algemamento da advogada Áricka Rosalia Alves Cunha dentro de seu próprio escritório, em Cocalzinho de Goiás. A entidade aponta possível prática de abuso de autoridade e violação das prerrogativas da advocacia.
De acordo com a representação protocolada nesta sexta-feira (17), a Abracrim sustenta que a conduta do delegado foi “arbitrária e ilegal”, ao ingressar no escritório da advogada e efetuar sua prisão em flagrante por suposta difamação, após críticas publicadas em redes sociais. A entidade afirma que a profissional não citou nominalmente o delegado em suas manifestações e exerceu direito constitucional à liberdade de expressão.
O documento, assinado pelo presidente nacional da entidade, Sheyner Asfóra, relata que a abordagem foi realizada de forma ostensiva, com uso de algemas e sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que, segundo a entidade, viola diretamente o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A advogada teria permanecido detida até a noite, sendo liberada após pagamento de fiança.
Na representação administrativa, a entidade sustenta que houve uma série de irregularidades na conduta do delegado, incluindo prisão em flagrante considerada ilegal, invasão de domicílio profissional, já que o escritório de advocacia é protegido por inviolabilidade legal, e ausência de acompanhamento por representante da OAB durante a prisão .
O documento também aponta possíveis transgressões disciplinares, como o uso do cargo para interesse pessoal, atuação em situação de conflito de interesses, uma vez que o próprio delegado teria se considerado ofendido pelas críticas, e abuso de autoridade ao determinar e executar medida privativa de liberdade sem as formalidades legais .
Além disso, a Abracrim requereu a instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sem necessidade de sindicância prévia, sob o argumento de que há provas públicas e documentadas dos fatos, inclusive registros em vídeo da própria atuação do delegado .
A entidade também pediu o afastamento preventivo do delegado de suas funções, por até 180 dias, para evitar interferências na apuração, bem como, ao final, a aplicação de penalidade que pode chegar à demissão, diante da gravidade e repercussão do caso .
Na notícia-crime, a entidade reforça que a inviolabilidade do escritório profissional e a obrigatoriedade de acompanhamento por representante da OAB em casos de prisão em flagrante são garantias legais expressas. Para a associação, a situação configura, em tese, crime de abuso de autoridade, além de violação das prerrogativas profissionais.
“A conduta é inadmissível e atinge não apenas a advogada, mas toda a advocacia brasileira”, afirmou Sheyner Asfóra. Ele acrescentou que a entidade não permanecerá inerte diante do episódio e adotará todas as medidas cabíveis para a responsabilização do agente público.
A presidente da comissão nacional da Abracrim Mulher, Louise Matar Assad, destaca que a entidade não irá se calar. “O delegado invadiu o escritório de advocacia de maneira arbitrária, configurando evidente abuso de autoridade. Não existe prisão em flagrante de contravenção penal. Algemar a advogada é um absurdo e fere toda a classe. Não vamos nos calar!”, frisa.
Para Marcelo Bareato, presidente da Abracrim-GO, a advocacia criminal não admite abusos. “A advocacia como um todo, e especialmente a criminal — muito bem representada pela Abracrim —, não permitirá que abusos como esse voltem a acontecer. Passou da hora de entenderem que estão lidando com um grupo seleto e voltado à defesa dos direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão e, também por isso, nossas prerrogativas não são negociáveis”.
Além das medidas já adotadas, a entidade informou que também encaminhou o caso ao Ministério Público estadual, solicitando a apuração rigorosa dos fatos nas esferas criminal e administrativa.
