Abracrim participa de audiência pública no STF e leva ao debate sobre as bets a perspectiva do Direito Penal
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) participa, na tarde desta terça-feira (3), de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que trata da proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A entidade terá voz ativa em um debate de grande relevância para o país, levando ao Supremo a perspectiva do Direito Penal e suas implicações na regulamentação do setor.
A representação da Abracrim será feita por Milton Jordão de Freitas Pinheiro Gomes, presidente da Comissão Nacional de Direito Penal Desportivo da associação, que apresentará considerações técnicas sobre os aspectos jurídicos e criminais relacionados ao mercado de apostas. A audiência pública pode ser acompanhada ao vivo pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=JoyPHsA_u_0
Convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, o encontro reúne representantes do poder público, de clubes de futebol, de organizações esportivas, do comércio e de associações ligadas ao setor de apostas. Cada participante dispõe de dez minutos para apresentar suas considerações sobre a medida provisória.
Entre os pontos que orientam a contribuição institucional da Abracrim está a necessidade de analisar o mercado de apostas para além de seus aspectos econômicos e regulatórios, considerando também suas repercussões no campo criminal. Um dos temas centrais é a prevenção e o enfrentamento à lavagem de dinheiro, diante dos riscos de utilização das plataformas de apostas para ocultação e dissimulação de recursos de origem ilícita, inclusive em operações que possam envolver organizações criminosas.
A entidade defende que a discussão sobre o modelo de regulamentação das bets precisa considerar a complexidade e a natureza interdisciplinar do assunto. Aspectos econômicos, tributários, sociais e jurídicos estão diretamente relacionados, mas a dimensão penal não pode ficar à margem das decisões sobre o futuro do setor.
Nesse contexto, a Abracrim destaca a importância de mecanismos de identificação de atividades de risco, regras de controle e instrumentos regulatórios capazes de prevenir e reprimir operações ilícitas. A análise das consequências penais da atividade é fundamental para que o debate sobre as apostas esportivas contemple a proteção da sociedade e o enfrentamento à criminalidade.
A presença da Abracrim no STF também dá continuidade à atuação da associação em discussões judiciais sobre o tema. A entidade já apresentou pedido de habilitação como amicus curiae na ADI 7721, que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, justamente para oferecer subsídios técnicos à Corte sobre os reflexos da regulamentação das apostas, especialmente no que diz respeito à lavagem de capitais.
