Abracrim repudia declaração do Presidente da República sobre a advocacia criminal
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) divulgou nesta sexta-feira (31) uma manifestação institucional em repúdio às declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a advocacia criminal, feitas durante entrevista ao podcast Inteligência Ltda., apresentado por Rogério Vilela.
Ao relembrar o período em que respondeu aos processos decorrentes da Operação Lava Jato, o presidente afirmou que optou por não contratar um advogado criminalista para sua defesa.
“Quem está aqui comigo sabe a pressão que eu sofri porque eu contratei o Zanin para ser o meu advogado. Ele não era criminalista (…). Sabe por que que eu não contratei criminalista? Porque eu acho que criminalista não sabe defender inocente. Criminalista defende bandido.”
Para a Abracrim, a afirmação é “grave, estigmatizante e incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito”, por atribuir à advocacia criminal uma associação indevida com os fatos imputados às pessoas que representa.
Segundo a entidade, a missão do advogado criminalista é assegurar que toda pessoa submetida ao poder punitivo do Estado tenha garantidos direitos constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
“A advocacia criminal não se confunde com os fatos atribuídos às pessoas que defende. Sua função é assegurar que ninguém seja investigado, processado, condenado ou privado de sua liberdade sem respeito às garantias constitucionais”, destaca a manifestação.
Defesa de pessoas e de direitos
Na nota, a Abracrim ressalta que a própria experiência narrada pelo presidente evidencia a importância da defesa técnica em um Estado Democrático de Direito.
“A experiência pessoal mencionada pelo Presidente demonstra a importância da defesa técnica. Nenhum cidadão, independentemente de sua posição política, condição econômica ou convicção de inocência, deve enfrentar sozinho o aparato investigativo e acusatório do Estado”, afirma o texto.
A associação também reforça que a atuação da advocacia criminal vai muito além da defesa de pessoas acusadas da prática de crimes.
“A advocacia criminal exerce função essencial e civilizatória, atuando na defesa de inocentes, acusados, vítimas de abusos e pessoas vulneráveis, especialmente em momentos de intensa pressão social, política ou midiática.”
Para a entidade, o advogado criminalista não defende crimes, mas direitos e garantias que pertencem a todos os cidadãos, independentemente da acusação que enfrentem.
A entidade conclui a nota defendendo maior respeito e valorização ao papel constitucional da advocacia criminal.
“Por mais respeito, senhor presidente. Por mais valorização ao indispensável trabalho da advocacia criminal na defesa de pessoas, na defesa dos direitos e das garantias constitucionais.”
Segue a íntegra da Manifestação institucional da Abracrim
MANIFESTAÇÃO INSTITUCIONAL DA ABRACRIM DIANTE DAS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBRE A ADVOCACIA CRIMINAL
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM vem a público manifestar seu repúdio às declarações proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante entrevista ao podcast Inteligência Ltda., apresentado por Rogério Vilela, no dia 30 de julho de 2026. Ao recordar dos processos criminais a que respondeu, o Presidente da República afirmou o seguinte:
“Sabe por que eu não contratei criminalista? Porque eu acho que criminalista não sabe defender inocente. Criminalista defende bandido. E foi assim que eu venci.”
A declaração é grave, estigmatizante e incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito. A advocacia criminal não se confunde com os fatos atribuídos às pessoas que defende. Sua função é assegurar que ninguém seja investigado, processado, condenado ou privado de sua liberdade sem respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.
A própria experiência pessoal mencionada pelo Presidente demonstra a importância da defesa técnica. Nenhum cidadão, independentemente de sua posição política, condição econômica ou convicção de inocência, deve enfrentar sozinho o aparato investigativo e acusatório do Estado.
A advocacia criminal exerce função essencial e civilizatória, atuando na defesa de inocentes, acusados, vítimas de abusos e pessoas vulneráveis, especialmente em momentos de intensa pressão social, política ou midiática.
A ABRACRIM reafirma que não há democracia nem processo justo sem advocacia livre, independente e respeitada.
Diante disso, a ABRACRIM repudia as declarações proferidas e espera que o Presidente da República reconheça a impropriedade de suas palavras e se retrate publicamente perante a advocacia criminal e a sociedade brasileira.
Brasília/DF, 31 de julho de 2026
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM
