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PORTARIA 2.282/20 – Lewandowski retira de pauta ações que contestam portaria sobre aborto
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, retirou de pauta nesta quinta-feira (24/9) duas ações que contestam a Portaria
NULIDADE À VISTA – Buscas nas casas de advogados não foram acompanhadas por representante da OAB
Uma das prerrogativas da advocacia é que as buscas e apreensões promovidas contra escritórios sejam acompanhadas por um representante da
INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA – Para Marco Aurélio, Bolsonaro pode prestar depoimento por escrito
O presidente Jair Bolsonaro deve poder depor por escrito, sendo testemunha, investigado ou mesmo réu de um processo. O entendimento
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PREVENTIVA – Ministro do STJ nega pedido de liberdade para ex-deputada
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PEDIDO PLAUSÍVEL – STJ suspende ação contra ex-governador José Roberto Arruda até conclusão de perícia
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ARMAÇÃO ILIMITADA – Sem delimitação, Bretas promoveu arrastão cautelar contra advogados
Ao ordenar o bote contra advogados, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, promoveu um
Nota de Repúdio/MT – 23/09/2020
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NOTA DE REPÚDIO SOBRE AGRESSÃO SOFRIDA POR UMA PEDAGOGA VÍTIMA DE ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA
Autoridade é para uso e não para abuso! A ABRACRIM/AP, vem manifestar seu repúdio sobre as agressões sofridas pela pedagoga
