ILEGALIDADE PRÉ-PROCESSUAL – STF absolve homem condenado por roubo com base em reconhecimento fotográfico
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o
ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA – Réu não pode ser condenado por crime não apontado na denúncia, diz TJSP
O acusado não pode ser condenado por fato que não lhe foi imputado na exordial. O entendimento é da 11ª
BRASÍLIA – Projeto desobriga policial de depor como testemunha se estiver de férias
O Projeto de Lei 4339/21, do deputado Sanderson (PSL-RS), obriga o juiz a remarcar o depoimento de policiais que forem
Ato Presidencial Nacional nº 18/2022
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Ato Presidencial Nacional nº 17/2022
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TJAC – Cumpridores de medidas cautelares devem atender a todos os atos do processo
O não cumprimento das medidas podem levar à prisão. Proibição de mudar de residência ou ausentar-se dela por mais de
TUDO VÁLIDO – É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público sem autorização
DOSIMETRIA VARIÁVEL – TJSP diverge sobre aumento de pena por tráfico perto de escolas na epidemia
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem apresentado posicionamentos diferentes quanto à aplicação da causa de aumento de prática
LÊNIO STRECK – Projeto de lei quer institucionalizar indigência mental nas sentenças
O meteoro vem. Há um emburrecimento programado e cuidadosamente planejado. Cientistas mostram, claramente, o declínio da espécie humana. Machado de
