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No dia 08 de março, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado de Pernambuco (ABRACRIM-PE) promove almoço em comemoração

O Projeto de Lei 4123/21 prevê detenção de seis meses a dois anos para quem desobedecer a ordem de parada

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o afastamento do sigilo telemático da OPT Incorporadora Imobiliária e Administração

É constitucional a aplicação do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral à Ordem

O delegado Paulo Maiurino não é mais diretor-geral da Polícia Federal que agora passa a ser comandada por Márcio Nunes

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o

O acusado não pode ser condenado por fato que não lhe foi imputado na exordial. O entendimento é da 11ª