DECISÃO TOMADA – 2ª Turma do STF diverge da 1ª em retroação da lei ‘anticrime’ para estelionato
Previsão contida na lei “anticrime” (Lei 13.964/19), que exige manifestação da vítima para abertura de ação por estelionato, deve retroagir
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Pouco mais de um ano e meio após deixar a carceragem da Polícia Federal em Curitiba, restam contra o ex-presidente
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Por Marcelo Bareato Num cenário digno de filme de ficção científica, atualmente mais de 300 agentes entre policiais de Goiás,
O Direito Penal somente reconhece a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou de força maior como causa excludente de
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Por decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar recurso especial interposto pelo presidente
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou pedido de adiamento de audiência e,
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