Quando existente crime de caráter permanente, feita a denúncia anônima e realizada a averiguação preliminar por policiais, estes podem ingressar

Não basta o valor ínfimo da res furtivae para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros

Mesmo com os requisitos legais para a prisão domiciliar, 27% das mulheres presas em flagrante no Rio de Janeiro, entre

A exclusão de acesso a conteúdo inadequado não caracteriza violação ao princípio da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de

A audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes para debater o monitoramento do sistema prisional foi encerrada na manhã desta

As divergências entre os ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a quebra de sigilos pedidas pela CPI da Covid em

O Supremo Tribunal Federal concedeu, em 2018 e 2019, 1.567 Habeas Corpus, sendo 1.385 por meio de decisões monocráticas e

O ministro Luís Roberto Barroso aceitou, nesta segunda-feira (14/6), dois pedidos de liminar para suspender a quebra de sigilo telefônico

O sistema carcerário representa uma das maiores tragédias humanitárias da história do Brasil, por ignorar a violação de direitos que

A 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André concedeu salvo-conduto a um homem para plantar e cultivar cannabis sativa