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NÃO DEPENDE DO RESULTADO – Crime de fazer justiça pelas próprias mãos se consuma pela tentativa, diz STJ
O crime do artigo 345 do Código Penal, que tipifica “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,
REAÇÃO AO STF – Câmara aprova admissibilidade da PEC sobre imunidade parlamentar
A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (24/2) a admissibilidade da PEC 3/21 que determina que a prisão em flagrante
ERA DOS CHARLATÕES – OAB vai processar a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pedirá que a Procuradoria da entidade entre com uma ação contra a Ordem
STF – 2ª Turma restabelece absolvição de réus com base em quesito genérico
De acordo com esse quesito, previsto no CPP, os jurados devem responder “se o acusado deve ser absolvido”, ainda que
PARTÍCIPE À DISTÂNCIA – STJ reconhece estupro de vulnerável incitado por meio virtual
O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.
BRASÍLIA – Projeto proíbe expedição de alvará de soltura durante final de semana
Conforme a proposta, os juízes plantonistas deverão solicitar à vara ou ao tribunal de origem as informações sobre o embasamento
Ato Presidencial Nacional nº 06/2021
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