O desmembramento dos processos nos casos em que algum corréu não tiver prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal deve

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei

A condenação extinta há mais de cinco anos não pode ser utilizada para majorar pena. Com base nesse fundamento, o

A sentença de pronúncia é o momento de encerramento da instrução preliminar, e não é necessário entrar na análise do

Embora a confissão em interrogatório não valha por si só como prova, a análise de que a fala do réu

O fato de um delito ter sido cometido pela internet, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, não desloca a competência

Um homem da etnia guarani sem vínculo com a aldeia de origem, que vive em uma cidade e foi condenado

O valor que fica nas mãos de advogado após vitória na Justiça está ligado ao contrato com o cliente e,

A partir dos próximos dias, as empresas brasileiras começarão a sentir os efeitos da Lei 12.846, que regulamenta a responsabilidade

O redimensionamento da pena de reclusão no âmbito da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do