O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra delegado da Polícia Federal, ainda

O Ministério Público de Contas não pode mais requisitar documentos da administração pública para fins fiscalizatórios sem o conhecimento do

Dois condenados à prisão em Poços de Caldas (MG) tiveram suas penas substituídas e poderão permanecer livres, sob a condição

A remição da pena pelo estudo não precisa de comprovação de aproveitamento escolar. Basta que o preso compareça às aulas.

Nenhum réu acusado de homicídio qualificado pode se defender sem conhecer o teor da acusação. Isso inclui a descrição de

O crime de abandono intelectual está previsto no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou

Se um preso é assassinado por outros detentos durante briga na cadeia, há responsabilidade objetiva do Estado, pois a prisão

As duas idosas denunciadas por supostamente jogarem do 11º andar de um edifício um surfista, que morreu de politraumatismo, não

Em crimes societários praticados em conjunto, não é necessário descrever minuciosamente as ações de cada acusado. Para tornar a denúncia

Porte irregular de arma de fogo que não dispara por defeito de funcionamento é conduta atípica. A conclusão é da