Polícia Militar pode fazer escutas telefônicas
A Polícia Militar de Minas Gerais tem legitimidade para fazer escutas telefônicas judicialmente autorizadas — tarefa usualmente executada pelas polícias
Justiça cassa mandato de prefeito de Lagarto (SE)
A Justiça Federal condenou o prefeito do município sergipano de Lagarto, José Valmir Monteiro, por improbidade administrativa. Ele foi denunciado
STJ publica acórdão em que reconhece abandono afetivo
“Existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos
Para Lewandowski, somente advogado pode recorrer contra decisão que arquiva HC
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento que irá definir se recurso contra decisão que arquivou
Legislador não pode restringir poder de juiz decidir
O legislador não pode restringir o poder do juiz de analisar a possibilidade de conceder liberdade provisória. O Supremo Tribunal
TJ-SP mantém condenação por morte de irmão de cantor
A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na última quarta-feira (9/5), a condenação do eletricista
“Perfil de navegação na internet importa mais que grampo”
O advogado criminalista Leonardo Sica tem dedicado os melhores esforços de sua trajetória na advocacia a defender o direito de
Juiz ensina homem a mentir quando estiver com outra
Um homem que se relaciona com duas mulheres tem de aprender a mentir para evitar litígios na Justiça. É fácil.
Especialistas defendem implantação de inquérito digital
“ A Lei 11.419, de 2006, que institui o processo judicial eletrônico, não traz em seu texto a palavra “inquérito”.
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável,
