A importância da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, para manutenção do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Penal-Constitucional Brasileiro
Sustentava Magalhães Noronha: “é o Direito Penal ciência cultural normativa, valorativa e finalista”. É, em primeiro lugar, uma ciência. Suas normas