DISCRICIONARIEDADE PENAL – Uma circunstância negativa já basta para agravar regime inicial da pena, diz STJ
O reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa é mais do que suficiente para justificar o agravamento do regime inicial
LIMITES LEGAIS – OAB pede cautelar no STF para que Judiciário defina honorários com base no CPC
O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quinta-feira (27/5), petição com pedido de concessão de medida cautelar e de procedência
PODER DA POLÍCIA – Cármen Lúcia e Rosa Weber votam para manter acordo de delação de Sérgio Cabra
As ministras do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia e Rosa Weber votaram, nesta quinta-feira (27/5), pela manutenção da homologação do
TORTURA NUNCA MAIS – MPF denuncia ex-agente do Deops por homicídio qualificado durante a ditadura
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Carlos Alberto Augusto, conhecido como “Carlinhos Metralha”, por crimes cometidos durante a ditadura
CASO CONCRETO – Lewandowski vota pela rejeição da delação premiada de Cabral à Polícia Federal
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (26/5) para anular a delação premiada firmada pelo
PACOTE ‘ANTICRIME’ – Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica, fixa STJ
É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso V da lei 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham
ANISTIA REAFIRMADA – Ministro do STJ mantém decisão que rejeitou denúncia por crimes da ditadura
Não é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas no âmbito nacional, sob pena de se
CRIMINALIZAÇÃO DA ADVOCACIA – Presidente da OAB critica ataques a advogadas por delação de Sérgio Cabral
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, criticou a tentativa de criminalização da
PRODUTOS DO TRÁFICO – TJ/SP absolve homem que recebeu móveis como pagamento por drogas
O artigo 168 do Código Penal pune a conduta daquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem
DECISÃO PRECIPITADA – Indícios de legítima defesa não servem para trancar ação penal, diz STJ
A existência de indícios de que os réus de uma ação penal agiram amparados pela excludente de ilicitude da legítima
