NOVA ACUSAÇÃO – MP não pode reciclar denúncia após pedir sua rejeição ao juiz
Se o Ministério Público oferece denúncia, mas depois pede que ela seja rejeitada — com aceitação, pelo juiz, do pedido
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O advogado Nythalmar Filho é alvo de cinco mandados de buscas que estão sendo cumpridos pela Polícia Federal na manhã
Não existe dupla persecução penal na ação por fraude tributária que é ajuizada como consequência da condenação do mesmo réu
Nas audiências de custódia no Rio de Janeiro, a regra é a concessão de liberdade, e não a manutenção da
O fato de uma pessoa ser apreendida com grande quantidade de droga não é suficiente, por si só, para comprovar
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O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma
O processo penal não constitui nem pode converter-se em instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso meio
A mudança legislativa no crime de estelionato promovida pelo pacote “anticrime” abriu divergência entre as turmas que julgam Direito Penal
O réu que é alvo de ordem de busca e apreensão em investigação criminal pode ser intimado pelo juízo a
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